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18 de Agosto de 2022

[Resumos Jurídicos] Contratos em espécie

Um super resumo para consultas rápidas

Luiz Castro Freaza Filho, Advogado
há 4 anos

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CONTRATO DE COMPRA E VENDA

1. CONCEITO (ART. 481 - CC)

Código Civil - Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio (a propriedade) de certa coisa móvel ou imóvel, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

2. CARACTERÍSTICAS (NATUREZA JURÍDICA)

· Bilateral ou sinalagmático – a compra e venda gera obrigações recíprocas: um contratante deve entregar a coisa e o outro deve pagar o preço (art. 481).

· Consensual – aperfeiçoa-se o contrato com o simples acordo de vontades, não sendo necessária a entrega da coisa para que exista o vínculo (art. 482). A entrega da coisa é, pois, execução, cumprimento, pagamento do contrato. OBS: Formação do contrato x aquisição da propriedade – pelo contrato de compra e venda, as partes obrigam-se reciprocamente com a mera assinatura do instrumento. Mas a transferência do domínio depende de outro ato: a tradição, para os móveis (arts. 1226 e 1267); e o seu registro, para os imóveis (arts. 1227 e 1245).

· Oneroso – há uma prestação e uma contraprestação. A vantagem exige sacrifício.

· Comutativo – o contrato de compra e venda é, em regra, comutativo, porque as prestações são certas e as partes podem antever as vantagens e sacrifícios, que geralmente se equivalem. Exceção: o contrato a compra e venda será aleatório nas hipóteses de venda de coisa futura (arts. 458 e 459) e de venda de coisa exposta a risco (art. 460 e 461).

· Não solene – o contrato de compra e venda, em regra, é não solene, isto é, de forma livre. Exceção: contrato de compra e venda de imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos (art. 108).

3. ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA

· Consentimento – CC, art. 482 (o consentimento, isto é, o acordo de vontades, deve ser livre e espontâneo, sob pena de anulabilidade do negócio jurídico, e recair sobre os outros dois elementos: a coisa e o preço)

· Preço – CC, arts. 485 a 489 (é a contraprestação do comprador. O preço deve ostentar as seguintes características)

ü Em dinheiro ou representado por outra expressão fiduciária – o preço deve ser pago em dinheiro (art. 481, “in fine”), ou redutível a dinheiro, subentendendo-se válido o pagamento efetuado por meio de título de crédito, do qual conste o montante em dinheiro estipulado.

ü b) Seriedade e Realidade – o preço tem que traduzir a efetiva intenção de constituir uma contraprestação do comprador. O preço deve ser sério e real no sentido de que deve corresponder ao valor da coisa, e não vil ou fictício. O que não pode haver é erro, nem lesão (arts. 138 e 157). OBS: Doação dissimulada – se o preço for irrisório ou fictício, haverá doação dissimulada.

ü c) Determinado ou determinável – o preço tem que ser certo, conhecido no momento da celebração, ou passível de ser conhecido no momento da execução, mediante critérios objetivos estabelecidos pelos próprios contratantes. O preço pode ser determinado: a) por ambas as partes – art. 482 – não se admite a fixação arbitrária do preço por uma das partes, sendo nula a cláusula neste sentido, por potestativa (art. 489); b) por arbítrio de terceiro – art. 485 – permite a lei que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de terceiro (árbitro escolhido pelas partes), que as partes contratantes logo designarem ou prometerem designar. c) pela taxa de mercado ou valor de bolsa de um determinado dia e local, ou ainda, por índices ou parâmetros – arts. 486 e 487 – permite-se que se deixe a fixação do preço à taxa do mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. O preço pode ser fixado, também, em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação; d) pelo preço habitualmente praticado pelo vendedor – art. 488 – pode ser convencionada, ainda, a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, entendendo-se que, nesse caso, as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor, não havendo tabelamento oficial. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio (art. 488, § único).

· Coisa – CC, arts. 483 e 484 - a coisa deverá:

ü ter existência (existência pode ser real ou potencial)

ü ser individuada ( o objeto deve ser determinado ou determinável)

ü ser disponível ou estar no comércio (natural, legal e voluntária)

ü ter possibilidade de ser transferida ao comprador (Há duas hipóteses em que essa possibilidade não existe: a) quando a coisa já pertencer ao comprador, ainda que não seja de seu conhecimento – b) quando o vendedor não for dono da coisa (“venda a “non domino”), salvo se o adquirente estiver de boa-fé, e o alienante adquirir depois a propriedade - neste caso, considera-se realizada a transferência desde a tradição (art. 1268, § 1º).

ü Coisa litigiosa – a disponibilidade alcança a coisa litigiosa, como se extrai do art. 457, que impede o adquirente de demandar pela evicção se sabia da litigiosidade, quando adquiriu a coisa, pois assumiu voluntariamente o risco de o alienante sucumbir.

4. LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA

→ Certas pessoas não têm legitimidade para contratar a compra e venda, em razão da sua condição peculiar frente ao negócio jurídico que se pretende realizar.

· Venda de Ascendente a DescendenteCC, art. 496 (A finalidade da vedação é evitar as simulações fraudulentas: doações inoficiosas disfarçadas de compra e venda. Os outros descendentes e o cônjuge devem fiscalizar o ato do ascendente, para evitar que faça doação a um só dos filhos, conferindo ao ato a aparência e a forma de compra e venda, para que este último não fique obrigado à colação, em prejuízo das legítimas dos demais).

· Aquisição de Bens por Pessoas que Devem Zelar pelo Interesse do Vendedor - o art. 497 nega legitimação a certas pessoas, encarregadas de zelar pelo interesse dos vendedores, para adquirir bens pertencentes a estes. A intenção é manter a isenção de ânimo naqueles que, por dever de ofício ou por profissão, têm de zelar por interesses alheios, como o tutor, o curador, o administrador, o empregado público, o juiz e outros.

· O Condômino - o condômino não pode alienar a sua parte indivisa a estranho, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino preterido pode exercer o seu direito de preferência pela ação de preempção. (CC. Art. 504)

· Venda de Coisa de Pessoa Casada - um cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, exceto no da separação absoluta, só estará legitimado a alienar, hipotecar ou gravar de ônus reais os bens imóveis depois de obter a autorização do outro, ou o suprimento judicial de seu consentimento (arts. 1647, I, e 1648; art. 226, § 5º, CF).

· Compra e Venda entre Pessoas Casadas. O art. 499 considera “lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão”.

5. REGRAS IMPORTANTES

Algumas regras relacionadas com o contrato de compra e venda são importantes e devem ser relembradas:

· Despesas com escritura e tradição – art. 490 – no silêncio do contrato, o comprador arca com as despesas de escritura e registro, e o vendedor aquelas necessárias à tradição.

· Risco da coisa perecer ou se danificar – art. 492 – antes do vendedor entregar a coisa, ele é o dono e os riscos são seus, exceto se o comprador estiver em mora (art. 492, § 2º).]

· Exceção do contrato não cumprido (Exceptio non adimpleti contractus) – arts. 495 e 477 – o art. 477 prevê uma garantia de execução da obrigação a prazo. Assim, quando as obrigações não forem simultâneas, a parte que tiver que cumprir primeiro o contrato pode se recusar a fazê-lo ou exigir garantia, quando se tornar previsível o descumprimento da contraprestação pela outra parte. O art. 495, por sua vez, grafa que nas compras e vendas à prazo, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar a entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado. A norma do art. 495 é mais rigorosa do que a regra geral do art. 477, pois este fala em “diminuição do patrimônio” ao passo que aquela exige “insolvência”.

· Responsabilidade pelos débitos que gravam a coisa até a tradição – nos termos do art. 502, o vendedor, salvo disposição em contrário, responde pelos débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. OBS: Obrigações “propter rem” ou ambulatórias – a responsabilidade do vendedor, salvo ajuste em contrário, existe sempre em relação ao comprador. Entretanto, na hipótese de obrigação “propter rem”, o comprador pode ser obrigado a pagar a dívida, na medida em que a obrigação sobre ele recairá por força da aquisição do domínio do bem, ressalvado o seu direito de regresso contra o vendedor (ex.: obrigações tributárias, despesas condominiais, etc.).

6. VENDAS ESPECIAIS

· Venda Mediante Amostra - CC, art. 484. Amostra é o mesmo que paradigma. Se a mercadoria entregue não for em tudo igual à amostra, caracteriza-se o inadimplemento contratual, devendo o comprador protestar imediatamente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como correta e definitiva a entrega.

· Venda “ad mensuram” - CC, art. 500. É aquela em que o preço é estipulado com base nas dimensões do imóvel (ex.: tal preço por alqueire). Aplica-se somente à compra e venda de imóveis. Falta de área e excesso de área.

· Venda “ad corpus” - CC, art. 500, § 3º. É aquela em que o imóvel é adquirido como um todo, caracterizado por suas confrontações, não tendo nenhuma influência na fixação do preço as suas dimensões.

7. CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA

1. Retrovenda;

2. Venda a Contento e Sujeita à Prova;

3. Da Preempção ou Preferência;

4. Venda com Reserva de Domínio;

5. Venda sobre Documentos

6.1. Retrovenda – CC, arts. 505/508.

É a cláusula pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em determinado prazo, o imóvel que vendeu, restituindo o preço pago mais as despesas feitas pelo comprador (CC, art. 505).

→ Natureza jurídica – sua natureza jurídica é a de um pacto acessório, adjeto ao contrato de compra e venda. Caracteriza-se como condição resolutiva expressa, trazendo como consequência o desfazimento da venda, retornando as partes ao seu estado anterior. Não constitui nova alienação e por isso não incide imposto de transmissão “inter vivos”.

→ Objeto – só pode ter como objeto bens imóveis, pois os móveis se transferem por simples tradição, dificultando o exame da situação.

→ Direito de retrato ou resgate – é o poder que se assegura ao primitivo vendedor, dentro de um prazo certo, de readquirir a propriedade por ele vendida, pelo mesmo preço da venda originária, acrescido de todas as despesas feitas pelo primitivo comprador. O direito de retrato é direito pessoal e não direito real, tendo eficácia “erga omnes” porque é transcrito no registro.

→ Prazo para exercício – o prazo máximo para exercício do direito de retrato ou resgate é de 3 anos. Se as partes ajustarem período maior, reputa-se não escrito somente o excesso; se não estipularem nenhum prazo, prevalecerá o máximo de 3 anos. Fixado pelas partes, ou presumido pela lei, o prazo é sempre decadencial.

→Transmissibilidade do direito de retrato ou resgate – o direito de resgate pode ser cedido a terceiros, transmitido a herdeiros e legatários e ser exercido contra terceiro adquirente (art. 507). O alienante conserva a sua ação contra os terceiros adquirentes da coisa retrovendida, ainda que não conhecessem a cláusula de retrato, pois adquiriram a propriedade resolúvel (art. 1359).

6.2. Da Venda a Contento e da Sujeita à Prova - (CC, arts. 509/512).

Ocorre quando se estipula no contrato a condição de que a coisa será testada antes de ser considerada a venda definitiva. É o pacto adjeto a contratos de compra e venda que subordina a avença à condição suspensiva ou resolutiva de o comprador se agradar da coisa ofertada. É mais comum na venda de gêneros alimentícios e bebidas. Entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa tenha sido entregue ao comprador (art. 509), se no contrato não se lhe tiver dado expressamente o caráter de condição resolutiva

6.3. Da Preempção ou Preferência (CC, arts. 513/520).

É a cláusula acertada pelos contratantes mediante a qual fica garantido ao vendedor o direito de adquirir a coisa vendida, quando o comprador resolver vendê-la a terceiro pelo preço e condições que este oferecer. É a cláusula pela qual fica assegurado ao vendedor o direito de adquirir a coisa para si quando o comprador pretender dá-la em pagamento ou vendê-la a terceiro. A preferência do condômino na aquisição de parte indivisa (art. 504) e a do inquilino, quanto ao imóvel locado posto à venda (art. 27 da Lei 8245/91) são exemplos de preferência ou prelação legal. Os arts. 513 e ss. tratam, porém, da preferência convencional, resultante de acordo de vontades. Pode ser convencionado que o comprador se obriga a oferecer ao vendedor a coisa a que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto (art. 513).

6.4. Venda com Reserva de Domínio (CC, arts. 521/528).

Por força desta cláusula contratual o comprador recebe a posse direta da coisa, permanecendo com o vendedor a propriedade até o pagamento integral da coisa. trata-se de modalidade especial de venda de coisa móvel, em que o vendedor tem a própria coisa vendida como garantia do recebimento do preço. Só a posse é transferida ao adquirente. A propriedade permanece com o alienante e só passa àquele após o recebimento integral do preço (art. 521). O referido pacto, celebrado em geral nas compras e vendas a crédito de bens móveis, como os eletrodomésticos, objetiva dar maior garantia aos comerciantes, enquanto o contrato de alienação fiduciária visa a garantir as financeiras, que atuam como intermediárias entre o vendedor e o consumidor. Embora o campo maior de incidência da venda com reserva de domínio seja o de bens móveis infungíveis, inexiste qualquer norma que proíba a sua aplicação à venda de imóveis. Tem a natureza de venda sob condição suspensiva, pois a aquisição do domínio fica subordinada ao pagamento da última prestação.

6.5. Venda sobre Documentos (CC, arts. 529/532).

Tal modalidade de compra e venda tem maior uso no comércio marítimo de praça a praça e entre países distantes. Esclarece o art. 529 que “na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos”.

7. PROMESSA/COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - no compromisso de compra e venda é criada uma obrigação de fazer (a de assinar o contrato definitivo no futuro), ao passo que na compra e venda, há uma obrigação de dar (a de entregar a coisa).

7.1. Direito do Promitente Comprador – Natureza Jurídica

→ Contrato preliminar que tem como objeto futuro contrato de compra e venda.

→ Direito real de aquisição da coisa

→ Previsão CC, arts. 1417/1418

7.2. Adjudicação Compulsória

→ Cláusula de Arrependimento – imóvel não loteado

→ Promessa de Compra e Venda Irretratável imóvel loteado proibição de arrependimento

→ Súmulas nsº 84 e 239 STJ

CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA

1. CONCEITO

→ A troca ou permuta é o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa para receber outra que não seja dinheiro. Difere da compra e venda apenas porque, nesta, a prestação de uma das partes consiste em dinheiro. O contrato de troca ou permuta perdeu a sua importância, historicamente, com o surgimento da moeda, quando as coisas deixaram de ser permutadas por outras e passaram a ser trocadas por dinheiro, surgindo assim o contrato de compra e venda que teve rápida ascensão e tornou-se responsável pelo desenvolvimento da economia.

2. OBJETO

→ Desta forma, podem ser trocados: imóveis por móveis; imóveis por imóveis; móveis por móveis; coisas corpóreas por coisas incorpóreas etc.

3. CARACTERÍSTICAS DA TROCA

→ A permuta é:

· Bilateral

· Oneroso

· Consensual

· Comutativo

· Não Solene - Pode ser solene, quando envolva a transmissão de bens imóveis.

· Impessoal

· Execução Imediata ou diferida

4. RELAÇÃO COM A COMPRA E VENDA

→ Troca difere da compra e venda pela forma de pagamento.

→ Pode ocorrer pagamento em dinheiro sem descaracterizar a permuta, salvo se representar mais de 50% do pagamento.

→ Aplicam-se à permuta as disposições referentes à compra e venda (CC, art. 533).

→ O Código Civil reserva apenas duas modificações:

· Salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

· É anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

→ O prazo para anular a permuta é decadencial de 2 anos (CC, art. 179).

→ São válidas as permutas de coisas futuras. Resolve-se o contrato aleatório pela regra dos artigos 458 e 459, CC.

CONTRATO ESTIMATÓRIO

1. CONCEITO

→ É o negócio jurídico em que alguém (consignatário) recebe de outrem (consignante) bens móveis, ficando autorizado a vendê-los a terceiros, obrigando a pagar um preço estimado previamente, se não restituir as coisas consignadas dentro do prazo ajustado (CC, art. 534).

2. NATUREZA JURÍDICA E CARACTERÍSTICAS

· Autonomia da Compra e Venda e divergência dos contratos de mandato (o mandatário age como mero representante jurídico do mandante) e comissão.

→ O contrato estimatório é:

· Bilateral

· Oneroso

· Real

· Comutativo

· De duração

· Típico e Fiduciário

3. OBJETO

→ Tem por objeto apenas coisas móveis.

4. PONTO DIFERENCIAL COM A COMPRA E VENDA

→ Se diferencia da compra e venda, pois a tradição dos bens não transfere a propriedade, pois o consignante continua sendo o titular do domínio da coisa consignada.

5. REGULAMENTAÇÃO – em relação ao contrato em estudo aplicam-se as seguintes normas especiais:

· Impossibilidade de restituição da coisa, em sua integridade, pelo consignatário – (Responsabilidade pelos riscos) art. 535 – o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

· Impossibilidade de penhora ou sequestro da coisa consignada pelos credores do consignatário – art. 536 – o consignante ostenta a condição de dono da coisa móvel deixada em consignação. Destarte, não pode ela ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

· Impossibilidade do consignante dispor da coisa, até a sua restituição ou comunicação da restituição – art. 537 – o consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição. Findo o prazo do contrato, ou da notificação feita pelo consignante, terá ele direito ao preço ou à restituição da coisa. Em contrapartida, na fluência do lapso contratual, não poderá pretender a sua restituição, nem perturbar a posse direta do consignatário, sob pena de sujeitar-se aos interditos possessórios.

DOAÇÃO

1. CONCEITO

→ É o contrato pelo qual uma pessoa (física ou jurídica), por vontade própria, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra pessoa (também física ou jurídica), que os aceita. (CC, art. 538)

2. NATUREZA JURÍDICA

→ a Doação é um contrato:

· Unilateral

· Gratuito

· Ato inter vivos

· Solene ou formal (CC, art. 541)

3. ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

3.1) Subjetivo – é, de um lado, o doador, e de outro, o donatário

· Doador – é quem transmite o bem e sofre a diminuição patrimonial.

Absolutamente e relativamente incapaz – não pode doar

Falido – não pode doar, pois não tem livre disposição de seus bens.

Pessoa casada – regra gera, pode doar sozinho os bens particulares, sendo certo que os comuns só podem ser doados conjuntamente com o outro cônjuge. No caso de imóveis, o bem só pode ser doado pelo cônjuge sozinho se: a) casado pelo regime da separação de bens; b) casado pelo regime da participação final nos aquestos, desde que nesta hipótese haja expressa dispensa da outorga uxória no pacto antenupcial. OBS: Impossibilidade do suprimento judicial do consentimento – se houver recusa pelo cônjuge em dar outorga uxória na doação, o juiz não poderá suprir a falta, pois ausente estará o “animus donandi”, a liberalidade indispensável ao contrato.

Doação por procuração – é possível, desde que presentes no instrumento de mandato todos os elementos necessários a ultimar a doação: a) poder para doar; b) indicação do bem; c) indicação do beneficiário da doação. Ausentes estes elementos, a doação não poderá ser realizada por procuração.

Pessoas jurídicas – podem doar e receber doação, respeitado o disposto em seus respectivos estatutos ou contratos sociais.

· Donatário – é o beneficiário da liberalidade do doador.

Absolutamente e relativamente incapazes – caso se trate de doação pura e simples, a doação não dependerá de representação ou assistência, conforme o caso, porque é um ato de pura liberalidade que só traz benefícios ao incapaz. Por outro lado, se for doação modal ou com encargo, haverá a necessidade de representação ou assistência pelo respectivo representante legal.

Nascituro – a doação feita a nascituro é válida, desde que aceita pelos seus pais. Porém, nesta hipótese, a doação será condicional (estará condicionada ao nascimento com vida, isto é, a aquisição da personalidade, que é um evento futuro e incerto). (art. 542, CC)

Tutores e curadores – podem ser beneficiários de doações feitas por seus pupilos e curatelados, desde que extinta a tutela ou curatela, e anda, desde que ultimada a prestação de contas com a respectiva aprovação. Sem estes requisitos, não é possível.

3.2) Objetivo – pode consistir objeto de doação bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos. A distinção da natureza do bem importa para a forma pela qual se realizará a doação. Se for sobre bens imóveis, será indispensável a escritura pública. Se versar sobre móveis, deverá ser realizada pela forma escrita, ou seja, por instrumento particular, nada impedindo que nesta hipótese também se faça por escritura pública.

O elemento objeto da doação é a transferência de bens ou vantagens de um patrimônio para outro. A vantagem há de ser de natureza patrimonial, bem como deve haver ainda aumento do patrimônio à custa de outro.

3.3) Formal – é um contrato formal, na medida em que a lei determina que se realizará por escrito público ou particular, conforme a natureza do objeto (art. 541, CC). Exceção: será dispensado o instrumento particular na hipótese de doação manual, isto é, a de bem móvel de pequeno valor (critério casuístico de aferição), que poderá ser celebrada verbalmente.

3.4) Volitivo – é a vontade necessária à celebração do contrato de doação. São duas as vontades, uma por parte do doador e outra por parte do donatário:

· Doador – “Animus donandi” – é a intenção de fazer uma liberalidade, ou seja, é a vontade de transferir bens gratuitamente para o patrimônio de terceiro.

· Donatário – Aceitação – é o ato pelo qual o beneficiário da doação manifesta o desejo de ver incorporado ao seu patrimônio aquilo que lhe pretende transferir o doador. A aceitação é indispensável para o aperfeiçoamento da doação, mas não é imprescindível que seja manifestada simultaneamente a esta, podendo ocorrer posteriormente. A aceitação pode ser:

Expressa – é a aceitação em que o donatário formalmente indica a sua vontade, por escrito.

Tácita – é a aceitação que resulta do comportamento do donatário, isto é, da prática de atos positivos pelo donatário, que revelam a efetivação da incorporação pretendida pelo doador (ex.: uso da coisa, recolhimento do tributo necessário à transmissão da propriedade, etc).

Presumida – a aceitação é presumida pela lei:

Decurso do prazo fixado pelo doador – quando o doador fixa prazo ao donatário, para declarar se aceita, ou não, a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou (art. 539).

Doação feita em contemplação de casamento e o casamento se realiza – quando a doação é feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, e o casamento se realiza, a celebração gera a presunção de aceitação, não podendo ser arguida a sua falta (art. 546).

4. FORMA DO CONTRATO DE DOAÇÃO

  • Pode ser escrito ou verbal (CC, art. 541).
  • A doação na forma verbal só será aceita para bens móveis de pequeno valor econômico (CC, art. 541, par. único).
  • A forma verbal revela dois requisitos para sua validade:

pequeno valor; e

transmissão imediata da propriedade (tradição).

4.1) Doação “Mortis Causa”

  • É inadmissível a doação para depois da morte do doador, utiliza-se o testamento

4.2) Doação Inoficiosa

  • É aquela que traduz violação da legítima dos herdeiros necessários (CC, art. 544)
  • É nula a doação inoficiosa (CC, art. 549)

4.3) Doação Universal

  • É aquela que compreende todo o patrimônio do doador, sem reserva mínima de parte para a sua manutenção. (CC, art. 548)

4.4) Doação ao Nascituro

  • Poderá ser efetuada doação em favor do nascituro, por força da expressa previsão legal (CC, art. 542)

4.5) Doação Casamento Futuro

  • A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, que pede o efeito se não forem contraídas as núpcias (CC, art. 546);

5. MODALIDADES DE DOAÇÃO

→ Várias podem ser as modalidades de Doação:

· Doação Pura

· Doação Condicional

· Doação Modal ou com Encargo

· Doação com Cláusula de Reversão

· Doação com Cláusula de Inalienabilidade

· Doação Remuneratória e Doação Meritória (Contemplativa)

· Doação em Forma de Subvenção Periódica

· Doação Conjuntiva

· Doação Mista

· Doações Mútuas

· Doação Indireta e Doação Disfarçada

5.1) Doação Pura

→ É aquela feita sem nenhum motivo especial, a não ser a intenção do Doador em beneficiar o Donatário com um acréscimo em seu patrimônio. (CC, art. 538)

5.2) Doação Condicional

→ É a que pode ser estabelecida com condição suspensiva ou resolutiva. (CC, art. 554)

5.3) Doação Modal ou com Encargo

→ É o negócio jurídico gracioso, mas que o Doador impõe ao Donatário uma determinada incumbência ou dever em seu favor, ou de terceiro ou do interesse geral da comunidade (CC, art. 553). OBS: 1) Encargo excessivamente oneroso – o donatário poderá não cumprir o encargo por considerá-lo excessivamente oneroso, desde que provados os seus pressupostos. 2) Encargo ilícito ou impossível – se se tratar de encargo ilícito ou impossível, será ele desconsiderado e a doação será transformada em pura e simples.

5.4) Doação com Cláusula de Reversão

→ O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário (CC, art. 547).

5.5) Doação com Cláusula de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade

→ As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade são restritivas do direito à propriedade, pois o Donatário dela não pode dispor livremente.

5.6) Doação Remuneratória e Doação Meritória

→ A doação remuneratória conjuga liberalidade e remuneração pelos serviços prestados gratuitamente pelo donatário ao doador. (CC, art. 540)

→ A doação meritória é feita em contempla de merecimento. O motivo determinante deste negócio jurídico é a vontade do Doador em reconhecer o esforço e premiar ato ou conduta do Donatário, considerados relevantes pelo Doador.

5.7) Doação em Forma de Subvenção Periódica

→ É a doação feita de forma periódica ou continuada (semanal, mensal, anual etc.). (CC, art. 545)

5.8) Doação Conjuntiva

É aquela feita a mais de uma pessoa (CC, art. 551)

5.9) Doação Mista e Doações Mútuas

→ Doação Mista é o negócio jurídico de conteúdo prestacional híbrido, com características de negócio oneroso, mas trazendo em seu bojo uma fatia de liberalidade.

Doações Mútuas é o negócio que pressupõe que duas partes realizem reciprocamente atos de liberalidade.

5.10) Doação Indireta e Doação Disfarçada

A doação indireta não traduz, tecnicamente, doação, embora consista em um ato de vantagem patrimonial para uma das partes. Ex. Remissão e pagamento de débito alheio.

→ A doação disfarçada é aquela que encobre negócio jurídico simulado ou fraude à lei.

5.11) Cláusulas especiais

Reserva de usufruto – por intermédio dela, o doador reserva para si o usufruto da coisa doada. O usufruto pode ser total ou parcial, vitalício ou por prazo determinado. É uma cláusula comum e muitas vezes necessária, pois o doador não pode dispor gratuitamente de todo o seu patrimônio, sem reservar para si o mínimo necessário para a sua subsistência (art. 548).

6. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO

6.1) Extinção Natural

→ Por meio da sua execução, do seu cumprimento

6.2 Revogação da Doação (CC, art. 555)

→ Por inexecução do encargo (CC, art. 562)

→ Por ingratidão do donatário (CC, art. 557)

→ Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

l se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

l se cometeu contra ele ofensa física;

l se o injuriou gravemente ou o caluniou;

l se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

→ Doações não sujeitas a revogação (CC, art. 564)

7. AÇÃO REVOCATÓRIA

O direito de revogar a doação é exercido por meio de ação judicial, com prazo decadencial de um ano, a contar de quando cheque ao conhecimento do doador o fato que a autorizar e de ter sido o donatário o seu autor. (CC, art. 559)

→ O direito de revogar a doação por ato de ingratidão do donatário é irrenunciável (CC, art. 556)

→ A possibilidade dos herdeiros do doador prosseguirem na ação revocatória (CC, art. 560)

→ Doações não sujeitas à revogação por ingratidão estão previstas no CC, art. 564.

LOCAÇÃO

1. CONCEITO E DISPOSIÇÕES INICIAIS

“Locação é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a ceder temporariamente o uso e gozo de uma coisa não fungível, mediante certa remuneração”.

Caio Mário da Silva

LEI DO INQUILINATO (Lei nº 8.245/91)- regula a locação de imóveis urbanos.

De imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; (Decreto Lei nº 6.874/44)

CÓDIGO CIVIL - regula as locações de:

1. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

2. de espaços destinados à publicidade;

3. em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

ESTATUTO DA TERRA - regula a locação de imóveis rurais destinados a exploração da terra e da pecuária, independentemente de sua localização, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código Civil.

2. CARACTERÍSTICAS

· É contrato bilateral

· É consensual

· É comutativo

· É oneroso

· É contrato de trato sucessivo

· É contrato temporário

· É contrato não personalíssimo

3. ELEMENTOS ESSENCIAIS

· Coisa (coisa móvel ou imóvel infungível)

· Preço (CC, art. 575)

· Consentimento (expresso ou tácito)

4. DEVERES DO LOCADOR

1) Entregar ao Locatário a coisa locada em estado de servir ao uso a que se destina.(CC, art. 566, I)

2) Manter a coisa locada no estado de servir ao uso e gozo a que se destina, durante a vigência do contrato de locação. (CC, arts. 566, II e 567)

3) Responder pelos defeitos e vícios ocultos da coisa locada.(CC, art. 568)

4) Garantir o uso pacífico da coisa locada.(CC, art. 568)

5) Indenizar as benfeitorias úteis ou necessárias feitas pelo Locatário. (CC, art. 578)

6) Fornecer o recibo de pagamento do aluguel.

5. DEVERES DO LOCATÁRIO

1) Servir-se da coisa alugada exclusivamente para o uso convencionado ou presumido.(CC, Arts. 569, I e 570)

2) Tratar da coisa alugada como se fosse sua. (CC, Art. 569, I)

3) Pagar o aluguel nos prazos ajustados., ou na falta de convenção, segundo o costume do lugar. (CC, Arts. 569, II)

4) Levar ao conhecimento do Locador os danos, que a este incumbe reparar, e as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito. (CC, Arts. 569, III)

5) Restituir a coisa, no fim da locação, no estado em que a recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso regular. (CC, Arts. 569, IV)

6) Fazer reparos necessários na coisa alugada.

7) Consentir nos reparos urgentes de que a coisa necessitar.

8) Pedir consentimento escrito do Locador para sublocar, emprestar ou ceder os direitos sobre a coisa locada.

9) Responder pelo perecimento ou deterioração da coisa, se não provar caso fortuito, força maior, vícios de construção etc.

6. PRAZO

→ Retomada da coisa antes do vencimento do prazo (CC, art. 571)

→ Locação por tempo determinado (CC, art. 573)– Prorrogação sem prazo determinado (CC, art. 574)

→ Locação sem prazo determinado (CC, art. 575)

7. AQUISIÇÃO DA COISA POR TERCEIRO E O CONTRATO DE LOCAÇÃO

→ O adquirente não está obrigado a respeitar o contrato de locação (CC, art. 576)

8. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS

O locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias e úteis, se houverem sido expressamente consentidas pelo locador (CC, art. 578)

9. DIREITO DE RETENÇÃO

o direito de retenção é o direito que a lei assegura à pessoa que tem o dever de restituir um bem, de não fazê-lo enquanto não lhe forem satisfeitos os respectivos direitos dos quais é titular. Na locação, esse direito assiste ao locatário em duas hipóteses previstas em lei:

a) Benfeitorias – art. 578 – o locatário não está obrigado a restituir o bem antes de ser indenizado pelas benfeitorias. Se o locatário realizar benfeitorias necessárias, terá de ser indenizado por elas. Se o locatário realizar benfeitorias úteis e desde que com o consentimento do locador, ele também deverá ser indenizado por elas, podendo, em ambos os casos, exercer direito de retenção até que receba indenização. Se, no entanto, a hipótese é de benfeitoria útil realizada sem autorização, o locatário continua titular de direito de indenização, mas não terá direito de retenção.

b) Indenização pela rescisão antecipada – art. 571, § único – o locatário não está obrigado a restituir o bem antes do locador pagar indenização, no caso de rescisão antecipada da avença pelo locador.

10. CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO

Cessão do contrato – o contrato-base é transferido, com a anuência do cedido, transferindo-se par o cessionário todos os direitos e obrigações deles resultantes.

→ Sublocação – o locatário cede temporariamente em um outro contrato de locação, o próprio bem locado, de forma total ou parcial, para outra pessoa, assumindo, diante dela, a posição de locador.

11. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS

1) distrato ou rescisão bilateral.(CC, art. 571)

2) retomada do bem alugado.

3) implemento de cláusula resolutória expressa. (CC, art. 127)

4) perda total da coisa alugada.(CC, art. 567)

5) Perda parcial do bem locado por culpa do Locador ou do Locatário.

6) vencimento do prazo contratual. (CC, art. 569, IV)

7) rescisão unilateral por inexecução contratual ou por infração à lei, tanto por parte do Locatário como por parte do Locador. (CC, arts. 566, I e 570)

8) desapropriação da coisa locada.

12. LEI DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Lei 8245/91:

a) Objeto – imóveis urbanos, excetuados os previstos no art. 1º, § único.

b) Prazo – o contrato de locação predial pode ser estipulado por qualquer prazo, embora não deva ser perpétuo (por definição, é temporário). OBS: Prazo superior a 10 anos – se o prazo for superior a 10 anos, a locação dependerá de outorga uxória (vênia conjugal). Ausente esta, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente (art. 3º). Se a recusa na outorga for injustificada, poderá o juiz suprir-lhe a falta.

c) Impossibilidade de retomada do imóvel pelo locador antes de findo o prazo ajustado, salvo as hipóteses expressamente autorizadas em lei – durante o prazo convencionado em contrato, o locador não poderá reaver o imóvel alugado (art. 4º).

d) Possibilidade de devolução do imóvel pelo locatário antes de findo o prazo ajustado – durante o prazo ajustado, o locatário poderá devolver o imóvel, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao descumprimento (art. 4º). Exceção – não terá que pagar a multa se devolver o imóvel antes do prazo o locatário empregado que é transferido para outra localidade por seu empregador, que inviabilize a manutenção daquela residência (art. 4º, § único).

e) Ação de despejo – seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo (art. 5º).

f) Resilição do contrato de locação de imóvel por prazo indeterminado pelo locatário – sempre que a locação viger por prazo indeterminado e o locatário pretender resili-la, ele deverá levar ao conhecimento do locador essa sua pretensão com pelo menos 30 dias de antecedência. Este aviso deverá ser sempre por escrito, para que haja comprovação. É um negócio jurídico bilateral receptício, pois precisa chegar ao conhecimento do locador para produzir efeitos (art. 6º).

g) Alienação do imóvel durante a locação – se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente ou promissário comprador poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 dias para a desocupação, contados do registro da venda ou do compromisso. Este prazo é decadencial e o seu não exercício implicará na extensão dos efeitos da locação ao adquirente ou promissário. Registre-se que, se o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel, o adquirente ou promissário não poderá exigir a desocupação do imóvel (art. 8º).

h) Direito de preferência do locatário – o inquilino tem preferência (preempção ou prelação legal) para a aquisição do imóvel, em caso de alienação (art. 27). Se for preterido no seu direito, poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de 6 meses a contar do registro no Cartório de Imóveis, e desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos 30 dias antes da alienação junto à matrícula (art. 33). OBS: 1) Sublocação – estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário (art. 30). 2) Pluralidade de pretendentes – havendo pluralidade de pretendentes, caberá a preferência ao locatário mais antigo e, se da mesma data, o mais idoso (art. 30, § único). 3) Hipóteses não alcançadas pelo direito de preferência – o direito de preempção não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão, incorporação, casos de constituição da propriedade fiduciária e de perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização da garantia (art. 32).

i) Morte do locador e morte do locatário – a morte do locador acarreta a transferência do contrato aos herdeiros (art. 10); a do locatário, a sub-rogação nos seus direitos, podendo continuar a locação: a) nas locações com finalidade residencial – o cônjuge sobrevivente ou companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que vivam na dependência econômica do falecido, desde que residentes no imóvel; b) nas locações com finalidade não residencial – o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio (art. 11, I e II).

j) Separação de fato, judicial, divórcio ou dissolução de sociedade concubinária – nestas hipóteses, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, tendo o locador o direito de exigir a substituição do fiador ou o oferecimento de outras garantias previstas (art. 12 e § único).

k) Sublocação – tanto a sublocação, como o empréstimo e a cessão dependem do consentimento prévio e escrito do locador. O sublocatário responde, subsidiariamente, ao sublocador, quando este for demandando, pela importância que dever ao locador, e ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide (art. 16). Rescindida ou finda a locação, resolvem-se as sublocações, salvo o direito de indenização que possa competir ao sublocatário contra o sublocador. Ao sublocatário fica assegurado o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias, porque é possuidor de boa-fé. Quanto às úteis, só se houverem sido autorizadas pelo locador (art. 15).

l) Aluguel – é livre a convenção do aluguel (art. 17), sendo lícito às partes fixar cláusula de reajuste (art. 18). Após três anos de vigência do contrato ou do ajuste anteriormente realizado, não havendo acordo, ao locador ou ao locatário caberá o ajuizamento de pedido de revisão judicial (ação revisional), a fim de ajustá-lo ao preço de mercado (art. 19). Salvo na hipótese de locação para temporada, o locador não pode exigir o pagamento antecipado do aluguel (art. 20). OBS: Aluguel na sublocação – o aluguel na sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas ou multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação (art. 21).

m) Obrigações do locador e do locatário – estão enumeradas nos arts. 22 e 23. OBS: Votação em assembleia – o locatário poderá votar em assembleia geral que envolva despesas ordinárias de condomínio, se o condômino-locador a ela não comparecer (art. 83).

n) Imóvel que necessita reparos urgentes – embora tenha o locador a obrigação de não perturbar o gozo do imóvel entregue ao locatário, se o prédio necessitar de reparos urgentes, o locador terá de fazê-los, sendo o locatário obrigado a consenti-los. Se durarem mais de 10 dias, poderá pedir abatimento proporcional do aluguel (art. 26, § único). Se durarem mais de 1 mês, e tolherem o uso regular do prédio, poderá rescindir o contrato.

o) Benfeitorias e direito de retenção a regra é a mesma da locação de móveis. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

p) Garantias locatícias – o locador só poderá exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: a) caução, que pode ser em bens móveis ou imóveis, em títulos e ações e em dinheiro, não podendo, neste último caso, exceder o equivalente a três meses de aluguel; b) fiança; e c) seguro de fiança locatícia. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma dessas modalidades num mesmo contrato de locação (art. 37 e 38). Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução das chaves (art. 39). OBS: 1) Substituição do fiador ou da modalidade de garantia – as hipóteses em que o locador pode exigir a substituição do fiador ou da modalidade de garantia estão enumeradas no art. 40. 2) Fiança e Lei 8009/90 – se o fiador em contrato regido pela Lei 8245/91 tiver imóvel único familiar, este imóvel responderá, a despeito de tratar-se de bem de família, nos termos da Lei 8009/90.

q) Contravenções penais e crimes – constitui contravenção penal: a) exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos; b) exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação; c) exigir pagamento antecipado do aluguel (exceções: locação para temporada ou se a locação não estiver garantida por qualquer das espécies de garantia admitidas) (art. 43). Já os crimes estão enumerados no art. 44.

r) Espécies de locação – as diversas espécies de locação relacionam-se com a sua finalidade, a saber (durante a locação, o senhorio não pode mudar a destinação):

I) Residencial – arts. 46 e 47 – é aquela em que o locatário loca o imóvel para ali estabelecer a sua residência e de sua família. É regida por normas de ordem pública e sobre ela recai o chamado “dirigismo contratual”. Assim, diz a lei que ainda que a locação tenha sido celebrada por prazo determinado, uma vez implementado o termo final e independentemente da vontade das partes, esta locação prorrogar-se-á por prazo indeterminado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais 30 dias sem oposição do locador. A retomada do imóvel só será possível: a) denúncia cheia – é a denúncia motivada do contrato, nas hipóteses do art. 47; b) denúncia vazia – é a denúncia imotivada do contrato, e dependerá do atendimento de dois requisitos: locação celebrada por escrito e acordada para viger por prazo igual ou superior a 30 meses (a denúncia vazia só valerá depois de implementado esse prazo).

II) Temporada – arts. 48 a 50 – qualquer circunstância que demande temporariedade autoriza a locação para temporada (ex.: locação em virtude de reforma do imóvel do locatário, locação de casa de praia para férias, de casa de campo, etc.). Essa temporariedade não pode ser superior a 90 dias, porque se for superior, a locação passará a ser para fins residenciais. Na locação para temporada, o locador pode cobrar antecipadamente os aluguéis e, uma vez findo o prazo, não há renovação compulsória do contrato. Assim, se permanecer no imóvel após findo o prazo de 90 dias, sem oposição do locador, a locação transformar-se-á em residencial e vigerá por prazo indeterminado.

III) Não residencial – arts. 51 a 57 – a locação para fins não residenciais não está circunscrita à atividade comercial (ex.: pode ser locado o imóvel para uma sociedade simples, que não tem atividade empresária). A denúncia vazia, na hipótese da locação não residencial, pode ser feita a qualquer tempo, uma vez expirado o prazo contratual. Assim, vencido o prazo do contrato, a qualquer tempo o locador pode retomar o imóvel, desde que encaminhe ao locatário notificação concedendo prazo de 30 dias para a desocupação. As locações não residenciais, e somente elas, desde que implementados todos os pressupostos específicos, admitem a renovação compulsória, obtida por meio da ação renovatória.

COMODATO

1. CONCEITO

É o contrato pelo qual o Comodante entrega coisa móvel ou imóvel, infungível, ao Comodatário, gratuita e temporariamente, para a finalidade de uso e gozo.

O comodato opera a transferência da posse da coisa, e não a propriedade, razão pela qual , o comodatário é titular de uma simples posse precária.

1.1 – Partes

l Comodante – proprietário da coisa emprestada.

l Comodatário – beneficiário do contrato/possuidor da coisa.

l Partes impedidas – (CC, art. 580)– falta de legitimidade para dar em comodato.

1.2 – Objeto

l Coisas Infungíveis

2. CARACTERÍSTICAS JURÍDICAS

· Contrato Unilateral – Só há uma obrigação: a de restituir a coisa (comodatário);

· Contrato Gratuito – Só há onerosidade para uma das partes (comodante);

· Contrato Real – Para aperfeiçoar o contrato, é necessário a entrega do bem;

· Contrato Fiduciário – A coisa é dada em garantia;

· Contrato Pessoal (Intuitu Persona) – É um contrato que não se transmite aos herdeiros;

· Contrato Temporário – É um contrato com prazo indeterminado;

· Comodato modal – imposto um encargo;

3. PRAZO DO CONTRATO

l (CC, art. 581) contrato temporário

l Contrato prazo indeterminado necessita prévia notificação.

4. OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO

1) Guardar e conservar a coisa emprestada como se fosse sua; (CC, art. 582)

2) Fazer uso e gozo da coisa na forma estipulada ou de acordo com sua natureza; (CC, art. 582)

3) Restituir o bem emprestado no prazo ajustado, ou, em sua falta, quando lhe for reclamado, e, ainda, findo o tempo necessário ao uso concedido; (CC, art. 582)

4) Responder pela mora; (CC, art. 582)

5) Responder pelos riscos da coisa; (CC, art. 583)

6) Responsabilizar-se de forma solidária, se duas ou mais pessoas receberam simultaneamente a coisa emprestada.(CC, art. 585)

4. OBRIGAÇÕES DO COMODANTE

Por ser contrato unilateral não gera responsabilidade para o Comodante. Todavia, a lei e algumas circunstâncias supervenientes ao curso do contrato impõem alguns deveres a serem observados pelo Comodante.

1) Não pedir a restituição da coisa emprestada antes do prazo acordado ou do necessário para o uso; (CC, art. 581)

2) Reembolsar o Comodatário pelas despesas extraordinárias e necessárias, feitas sem autorização do Comodante, frente a urgência da medida.

5. EXTINÇÃO DO COMODATO

►Dar-se-á por extinto o Comodato quando o houver:

1) A expiração do prazo acertado ou necessário ao uso contratado;

2) A resolução por inexecução contratual;

3) A resilição com base na declaração de vontade de uma ou das duas partes;

4) A rescisão pelo desfazimento do contrato;

5) A morte do Comodatário, no caso de acordo pelo uso estritamente pessoal da coisa emprestada.

6) A alienação do bem emprestado.

MÚTUO

1. CONCEITO

É o contrato pelo qual uma pessoa (Mutuante) empresta coisa fungível à outra (Mutuário), que se obriga a restituí-la em coisa do mesmo gênero, da mesma qualidade e na mesma quantidade (CC, art. 586).

1.1. Riscos da Coisa Emprestada

l Os riscos de destruição correrão, única e exclusivamente, por conta do tomador do empréstimo, desde o momento da tradição (CC, art. 587)

1.2. Prazo do Contrato

l O contrato de mútuo é um contrato com prazo determinado, quer por determinação das partes, quer pela aplicação supletiva do art. 592 do CC.

2. CARACTERÍSTICAS JURÍDICAS

· É Contrato Real (CC, art. 587)– Se aperfeiçoa com a entrega do bem;

· É Contrato Unilateral – Somente uma das partes aufere vantagem;

· É Contrato Gratuito ou Oneroso (CC, art. 591)– Pode ser mútuo feneratício;

· É Contrato Temporário (CC, art. 592)– Tem que ter prazo estipulado;

· É Contrato Translativo de Domínio (CC, art. 587)- Autoexplicativo

3. REQUISITOS

3.1. Subjetivo

► Para contratar um mútuo é necessário que as partes sejam capazes.

► O Mutuante tem de ser apto a dispor da coisa a ser emprestada.

► O Mutuário deve ser habilitado a obrigar-se.

O Mútuo feito a menor, sem prévio autorização do representante legal, não pode ser reavido nem do Mutuário nem dos seus fiadores (CC, art. 588).

→ Tal regra comporta exceção nos seguintes casos (CC, art. 589):

1) Se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;

2) Se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;

3) Se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;

4) Se o empréstimo reverteu em benefício do menor;

5) Se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.(ver CC, art. 180)

3.2. Objetivo

→ Por ser empréstimo de consumo, requer que o objeto seja coisa fungível, ou seja, bem móvel que possa ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade.

4. EFEITOS JURÍDICOS

→ O Mútuo produz os seguintes efeitos:

1) Obrigações ao Mutuário:

a) Restituir a coisa emprestada por outra do mesmo gênero, quantidade e qualidade.

b) Pagar os juros, no caso de mútuo feneratício.

2) Direitos ao Mutuante:

a) Exigir garantia da restituição, caso o Mutuário venha a sofrer, antes do vencimento do contrato, mudança no seu patrimônio ou na sua situação financeira, que venha a possibilitar dificuldade na restituição da coisa; (CC, art. 590) A garantia pode ser real (penhor, hipoteca) ou fidejussória (fiança) ou caução em dinheiro.

b) Reclamar a restituição do bem emprestado, uma vez vencido o prazo contratual.

c) Demandar a resolução do contrato se o Mutuário, no mútuo feneratício, deixar de pagar os juros.

3) O Mutuante assume certos deveres, mas que não chegam a ser obrigações. São eles:

a) Entregar a coisa objeto do mútuo;

b) Abster-se de interferir no consumo da coisa emprestada, não cobrando a restituição antes do convencionado, exceto se houver motivo justo.

5. MÚTUO FENERATÍCIO (CC, art. 591)

→ Mútuo feneratício ou a juros (compensatórios ou moratórios)

6. EXTINÇÃO DO MÚTUO

→ O mútuo se extingue pelo:

1) Pela expiração do prazo convencionado pelos contratantes;

2) Pela ocorrência dos casos previstos no artigo 592, do CC;

3) Pela resolução contratual fundada no descumprimento do convencionado;

4) Pela resilição unilateral por parte do devedor;

5) Pelo distrato;

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

1. CONCEITO

A prestação de serviço é toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, contratada mediante retribuição.

1.1. Objeto

O objeto do contrato de prestação de serviço é sempre uma atividade humana lícita, que pode ser manual ou intelectual.

É possível estabelecer um contrato de prestação de serviço sem uma determinação específica (CC, art. 601)

2. CARACTERES JURÍDICOS

· É Contrato Bilateral

· É Contrato Oneroso

· É Contrato Consensual

· É Contrato Não-formal

· É Contrato Intuitu Personae (Pessoal) (CC, art. 605)

3. FORMA E RETRIBUIÇÃO

l O contrato de prestação de serviço não é solene, podendo ser estabelecido tanto de forma verbal quanto por escrito. Regra do art. 595 CC.

l O prestador se obriga a realizar uma atividade, em troca da retribuição, e o tomador se obriga a pagar o pactuado, como contrapartida do serviço prestado.

l Ausência de pactuação (CC, art. 596) e o momento do pagamento (CC, art. 597).

4. REGRAS BÁSICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

ü Limite de Prazo Legal (CC, art. 598)

ü Direito ao Aviso Prévio (CC, art. 599)

ü Contagem do Tempo (CC, art. 600)

ü Indenização pela Extinção Antecipada (CC, arts. 602 e 603)

ü Rescisão “Com” e “Sem” Justa Causa

ü Direito de Certificação (CC, art. 604)

ü Habilitação do Prestador (CC, art. 606)

ü Aliciamento do Prestador (CC, art. 608)

ü Alienação de Prédio Agrícola (CC, art. 609)

5. EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

→ A prestação de serviço se extingue (CC, art. 607):

a) A morte de quaisquer das partes;

b) A expiração do prazo;

c) A conclusão da obra;

d) A rescisão Contratual, mediante denúncia do contrato (aviso prévio);

e) Inadimplência de qualquer das partes;

f) Impossibilidade, por força maior, de cumprimento do contrato;

g) Distrato.

EMPREITADA

1. CONCEITO

É o contrato em que alguém, denominado empreiteiro (executor da obra), obriga-se a executar uma obra, sem subordinação ou dependência, com fornecimento próprio ou não de matéria-prima, sob encomenda do comitente (dono da obra ou proprietário), mediante pagamento.

1.1. Objeto

Realização de uma obra, podendo ser utilizada também para o desenvolvimento de um trabalho, manual ou intelectual. Na empreitada, em geral, o que interessa é a realização da obra, não há impedimento legal para a sua subcontratação (subempreitada).

2. CARACTERES JURÍDICOS

· É Contrato Bilateral

· É Contrato Oneroso

· É Contrato Comutativo

· É Contrato Consensual

· É Contrato Impessoal (CC, art. 626)

· É Contrato de Duração

· É Contrato Não-solene (forma livre)

3. MODALIDADES DE EMPREITADA (CC, Art. 610)

a) Empreitada de lavor ou de mão-de-obra;

- Os riscos da atividade são do dono da obra, salvo no caso de conduta culposa do empreiteiro.

- Perecimento fortuito da coisa (sem culpa de empreiteiro e mora do dono) (CC, art. 613)

b) Empreitada de materiais ou mista.

- Os riscos da atividade sobre o perecimento da coisa correm por conta exclusiva do empreiteiro. (CC, art. 611)

4. PREÇO

- O preço pode ser fixado através de de remuneração global ou proporcional ao trabalho executado. (CC, art. 614)

5. DIREITOS E DEVERES DAS PARTES

5.1. Direitos e Deveres do Empreiteiro

5.1.1. Direitos do Empreiteiro

a) Receber o preço ajustado para a execução da obra;

b) Exigir a aceitação da obra concluída de acordo com as especificações contratuais;

c) Requerer a medição das partes já concluídas, quando a obra se ajustar por etapas;

d) Reter a obra, até que o dono da obra cumpra sua obrigação;

e) Constituir o dono da obra em mora;

f) Ceder o contrato de empreitada, desde que não haja cláusula para execução pessoal da obra (Intuitu Personae);

g) Suspender a obra ou rescindir o contrato (CC, Art. 625);

5.1.2. Deveres do Empreiteiro

a) Executar a obra segundo as especificações do contrato;

b) Corrigir os vício e defeitos que abra apresentar;

c) Não fazer modificações ou acréscimos sem autorização do dono da obra, exceto as fundadas em absoluta necessidade técnica;

d) Entregar a obra concluída ao comitente;

e) Pagar os materiais que recebeu do comitente;

f) Fornecer os materiais de acordo com as especificações convencionadas;

5.2. Direitos e Deveres do Comitente

5.1.1. Direitos do Comitente

a) Exigir do empreiteiro a observância obrigação contratual ou suspender a obra, pagando, proporcionalmente, o que já foi executado e mais as despesas e lucros cessantes;

b) Receber a obra concluída;

c) Acompanhar a execução da obra;

d) Rejeitar ou pedir abatimento no preço, nos casos previstos no CC, art. 615 e 616;

e) Pedir não só o pagamento de materiais que foram entregues ao empreiteiro e por ele inutilizados, mas também no caso de diminuição nos preços dos mesmos.

5.1.2. Deveres do Comitente

a) Pagar ao empreiteiro o valor ajustado, no prazo convencionado;

b) Verificar as etapas concluídas, apontado os defeitos existentes, sob pena de presunção de aceitas e verificadas as que foram pagas.

c) Receber a obra concluída;

d) Fornecer os materiais necessários à execução da obra, quando previsto no contrato ou na lei;

e) Indenizar o empreiteiro (trabalho executado, despesas e lucros cessantes), se rescindir ou suspender o contrato;

f) Não alterar a obra já aprovada, sem anuência do autor, mesmo que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, se comprove a inconveniência ou a onerosidade excessiva do projeto primitivo;

6. PRAZO DE GARANTIA

- Garantia (CC, art. 618)

7. SUSPENÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA

- Motivos determinantes (CC, arts. 623 e 624)

8. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA

a) Pela execução da obra;

b) Pela morte do empreiteiro;

c) Pela resilição bilateral (distrato);

d) Pela Resolução (inadimplemento c/ perdas e danos);

e) Pela rescisão unilateral, por parte do comitente, cabendo indenizar o empreiteiro pelas despesas feitas e pela mão-de-obra, bem como pelo lucro que viria com a conclusão da obra;

f) Impossibilidade na conclusão da obra, por força maior ou caso fortuito;

g) Pela desapropriação.

DEPÓSITO

1. DEFINIÇÃO

Deposito é o contrato pelo qual uma pessoa (depositário) recebe um objeto móvel para guardar e conservar, até que o depositante o reclame (CC, Art. 627).

A sua principal finalidade é a guarda de coisa alheia. O bem deve ser de natureza móvel, entregue para guarda, e não para uso. Em outras avenças, como no comodato, no mandato e na locação, a obrigação de guardar a coisa igualmente existe, mas não como a finalidade primordial da avença. A obrigação de restituir é da essência do contrato de depósito, acarretando a sua temporariedade, pois o depositário recebe o objeto móvel, para guardar, “até que o depositante o reclame”. Se o depositário realizar algum serviço na coisa depositada (ex.: lavagem do veículo), o depósito não fica desnaturado. Da mesma forma, se vier a usá-la, desde que tal uso não se constitua no fim precípuo do contrato. Se tal ocorrer, transformar-se-á em comodato ou locação, conforme seja gratuito ou oneroso.

OBS: 1) Depósito x comodato – no comodato, o comodatário recebe a coisa para seu uso, enquanto no depósito a recebe para guardá-la. Para usá-la, necessita de expressa permissão do depositante (art. 640). Tratando-se de coisa entregue para vender em exposição pública e confiada à pessoa que a recebe, o contrato é depósito. Mas, se emprestada aos expositores, para exibição, será comodato.

2) Depósito x mandato – se a coisa é entregue não para ser guardada, mas para ser administrada, haverá contrato de mandato. Mas o depositário pode ser, simultaneamente, mandatário. É o que acontece com os bancos que se encarregam da custódia de ações, com a obrigação de receberem, também, as bonificações e dividendos

1.1. Objeto e Partes

Objeto: coisas móveis – bens fungíveis (Depósito irregular - CC, Art. 645)

-- bens infungíveis (Depósito regular)

- Perda da coisa depositada por força maior – CC, Art. 636

- Herdeiro de boa-fé que vendeu a coisa depositada – CC, Art. 637

Partes: Depositante e Depositário

2. CARACTERES JURÍDICOS

· Contrato Unilateral ou Bilateral (Bilateral imperfeito – CC, art. 644 )

· Contrato Gratuito ou Oneroso (CC, Art. 628)

· Contrato Real

· Contrato Solene (Depósito voluntário CC, Art. 646)

· Contrato Não-solene (Depósito necessário)

· Contrato Temporário

· Contrato Comutativo

3. REQUISITOS

a) Subjetivos – a capacidade genérica para praticar os atos da vida civil, e a especial, por ser imprescindível o consentimento inequívoco e comum de entregar-se uma coisa em depósito e de haver aceitação pelo outro contratante. (CC, art. 641)

b) Objetivos – que seja o objeto do depósito quaisquer bens móveis, sejam as corpóreas, sejam as que se corporificam, como os valores incorpóreos representados por títulos de qualquer espécie (Ex: ações de S/A, apólices da dívida pública).

c) Formais – O Código Civil exige o instrumento escrito para o depósito, podendo revestir-se, entretanto, qualquer que seja o valor ou a natureza da coisa, na forma particular. (CC, Art. 646)

4. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO DEPÓSITO

a) A guarda da coisa, com poder ou não de uso;

b) A entrega da coisa móvel;

c) A natureza móvel da coisa depositada.

5. MODALIDADES DE DEPÓSITO

5.1. Depósito Voluntário ou Convencional (CC, Art. 627)

5.2. Depósito Necessário (CC, Art. 647)

→ O contrato de Depósito Necessário subdivide-se em:

a) Depósito Legal

b) Depósito Miserável

c) Depósito do Hospedeiro (CC, Art. 649)

5.3. Restituição da coisa – CC, Art. 631

5.4. Coisa depositada no interesse de terceiro – CC, Art. 632

5.5. Depositantes de coisa divisível – CC, Art. 639

6. DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRAENTES

6.1. Obrigações do DEPOSITANTE

1) Deve ele pagar o preço convencionado;

2) Pagar as despesas feitas com o depósito; (CC, Art. 643)

3) É obrigado a indenizar o depositário dos prejuízos que lhe advierem do contrato de depósito. (CC, Art. 643)

6.2. Obrigações do DEPOSITÁRIO

1) A custódia da coisa, ou a sua guarda e conservação, com o cuidado e diligencia que costuma ter com o que é seu; (CC, Art. 629 e 642)

2) Manutenção da coisa depositada no estado que se ache; (CC, Art. 630)

3) Não pode o depositário usar e gozar da coisa depositada, salvo convenção entre as partes.(CC, Art. 640)

4) Entregar ao depositante a coisa que tiver recebido em substituição ao depósito, se houver perdido, e ceder-lhe as ações contra o terceiro responsável; (CC, Art. 636)

5) Restituir o depósito com todos os frutos e acrescidos.(CC, Art. 629)

7. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DA COISA DEPOSITADA (CC, Art. 633 a 635)

7.1. Direito de Retenção (CC, Art. 644)

→ Até que lhe seja paga a retribuição devida;

→ Até que seja paga o valor líquido da despesa que tenha realizado;

→ Até que seja indenizado por eventual prejuízo decorrente do depósito.

7.2. Embargo Judicial do Objeto Depositado (Arresto e Sequestro)

7.3. Execução Pendente Sobre o Objeto Depositado

7.4. Ocorrência de Motivo Razoável Acerca da Procedência Ilícita da Coisa Depositada

8. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO (CC, Art. 652)

Depositário infiel – é aquele que não cumpre a obrigação de restituir o bem depositado. , e por isso estaria sujeito a uma sanção civil consistente na decretação de sua prisão civil. O art. 652 sujeita o depositário infiel a prisão não excedente a um ano e a ressarcir os prejuízos.

(SÚMULA VINCULANTE Nº 25)

“É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO”.

9. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO

a) Pelo decurso do prazo, sem prejuízo do direito do depositante de solicitar, a qualquer momento, a restituição da coisa;

b) Por iniciativa do Depositário, promovendo a devolução da coisa ao depositante, ou caso este não possa ou não queira recebê-la, ao depósito público, ou nomeá-la novo depositário; (CC, Art. 635)

c) Pelo perecimento do objeto por caso fortuito ou força maior, sem sub-rogação em outro;

d) Pela morte ou incapacidade superveniente do depositário, se o contrato for intuitu personae;

e) Pelo decurso do prazo de 25 anos, quando não reclamados, com recolhimento do bem ao Tesouro, e a sua incorporação ao patrimônio nacional. (Lei nº 2313/54 e o Decreto nº 40.395/65)

MANDATO

1. DEFINIÇÃO

É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga (Mandatário), gratuitamente ou mediante remuneração, a praticar um ato em nome e por conta de outra pessoa (Mandante), de quem recebeu o encargo.

1.1. Distinção de Termos

l Mandado (ordem judicial) x Mandato (contrato)

l Mandato x Procuração (instrumento formal de delimitação de poderes no mandato)

1.2. Partes

l Mandante

l Mandatário

l Capacidade das partes (CC, arts. 654 e 666)

1.3. Mandado Conjunto

l Pluralidade de Mandatários (CC, art. 672)

l Mandato solidário – qualquer dos mandatários pode praticar os atos designados;

l Mandato conjunto – todos os mandatários devem praticar os atos

l Mandato fracionário e Mandato sucessivo

l Pluralidade de Mandantes (CC, art. 680)

2. CARACTERES JURÍDICOS

· É Contrato Consensual

· É Contrato Pessoal (Intuitu Personae)

· É Contrato Gratuito (ou Oneroso) (CC, art. 658)

· É Contrato Não-solene (forma livre) (CC, art. 656)

· É Contrato Unilateral (bilateral imperfeito)

· É Contrato de Duração

· É Contrato Acessório

3. REQUISITOS

a) Subjetivos – A lei exige capacidade para a constituição do Mandatário.

b) Objetivos – O objeto do Mandato deverá revestir-se dos mesmos requisitos do objeto de um negócio jurídico, ou seja, deverá ser lícito, física e juridicamente possível.

c) Formais – Como é contrato consensual, o Mandato não exige requisito formal para sua validade, nem para sua prova.(CC, art. 656), com exceção quando a lei exigir determinada forma ( CC, art. 657)

3.1. Substabelecimento

l É o ato efetuado pelo Mandatário de transferência dos poderes conferidos pelo mandante para terceira pessoa. (CC, arts. 655 e 667)

3.2. Objeto

l Quase todos os atos da vida civil podem ser objeto de um contrato de mandato (interesses patrimoniais e extrapatrimoniais);

l O mandato pode ser convencionado no interesse exclusivo do mandante, no do mandatário, no interesse comum dos dois ou no interesse de terceiro.

l O mandato pode ser especial a um ou mais negócios específicos ou geral a todos os negócios do mandante.

l O mandato em termos gerais (CC, art. 660) e o mandato com poderes especiais (CC, art. 661)

l Doação por procuração (CC, art. 432)

3.3. Espécies

l Mandato extrajudicial (ad negotia) - de ocorrência comum, aplicável para quase todos os atos da vida civil.

l Mandato judicial (ad juditia) – outorga poderes gerais para o foro

l Mandato Judicial (extra juditia) – outorga poderes específicos.

4. DIREITOS E DEVERES DO MANDANTE

4.1. Direitos do MANDANTE

1) Revogar o mandato outorgado ao mandatário; (CC, art. 682, I)

2) Autorizar ou não o substabelecimento dos poderes conferidos no mandato.

3) Ratificar os atos do mandatário e do substabelecido;

4) Exigir o recebimento dos valores recebidos pelo mandatário, em razão do mandato outorgado, ou seu deposito em conta do mandante;

5) Exigir que o mandatário preste contas;

6) Demandar contra o mandatário pelas perdas e danos resultantes da desobediência às suas instruções.

7) Pedir informações sobre o negócio sempre que lhe for conveniente.

8) Demandar o mandatário que comprou para si, algo que estava obrigado pelo mandato a adquirir para o mandante, com fundos deste.

4.2. Obrigações do MANDANTE

→ Cumpre ao Mandante o DEVER de:

1) Remunerar o mandatário e substabelecido, nos mandatos onerosos e nos profissionais. (CC, art. 676)

2) Reembolsar todas as despesas que o mandatário dispensou na execução do mandato.(CC, art. 676)

3) Adiantar os valores para as despesas necessárias, sempre que solicitado pelo mandatário. (CC, art. 677)

4) Ressarcir os prejuízos do mandatário, no exercício do mandato, exceto no caso de culpa sua ou excesso de poderes.(CC, art. 678)

5) Honrar os compromissos assumidos pelo mandatário em seu nome.(CC, art. 675)

6) Pagar perdas e danos, caso revogue o mandato com cláusula de irrevogabilidade. (CC, art. 683)

4. DIREITOS E DEVERES DO MANDATÁRIO

4.1. Direitos do MANDATÁRIO

→ Tem o Mandatário o DIREITO de:

1) Exigir a retribuição pecuniária acertada; (CC, art. 676)

2) Pedir ao mandante que adiante os valores destinados aos gastos necessários à execução do mandato; (CC, art. 675)

3) Receber o reembolso das despesas necessárias efetuadas para o exercício do mandato, bem como o direito de reter o objeto que estiver em seu poder até receber o referido reembolso e tudo mais que lhe é devido em face do mandato; (CC, art. 676)

4) Substabelecer os poderes que lhe foram conferidos;

5) Direito de retenção do objeto do contrato até o recebimento do que lhe é devido; (CC, arts. 664 e 681)

4.2. Deveres do MANDATÁRIO

→ Por outro lado, tem o Mandatário o DEVER de:

1) Executar o mandato de acordo com as instruções recebidas e no limite dos poderes conferidos; (CC, art. 667)

2) Manter o mandante informado de tudo o que se passa no negócio;(CC, art. 668)

3) Responder (indenizar) pelos prejuízos causados ao mandante, se substabeleceu os poderes mesmo havendo proibição; (CC, arts. 667 e 669)

4) Apresentar o instrumento de mandato às pessoas com quem tratar em nome do mandante, sob pena de responder a elas pelos atos praticados além dos poderes conferidos; (CC, art. 673)

5) Entregar ao mandante os valores recebidos ou depositá-los em favor do mandante, conforme forem as instruções recebidas; (CC, art. 670 e 671)

6) Prestar contas da sua gerência; (CC, art. 668)

7) Concluir o negócio já iniciado, havendo perigo na protelação; (CC, art. 674)

8) Representar o mandante, para evitar-lhe prejuízo, durante os dez dias seguintes à notificação de sua renuncia ao mandato judicial; (CPC, art. 45)

9) Entregar ao novo mandatário, no caso de renúncia, os bens do mandante que estava em seu poder;

5. EXTINÇÃO DO MANDATO (CC, Art. 682)

I - pela revogação ou pela renúncia;

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

5.1 Revogação

→ O mandante pode revogar ad nutum o mandato outorgado.

CASOS DE IRREVOGABILIDADE:

a) Se a irrevogabilidade for condição de um negocio bilateral; (CC, art. 684)

b) Quando o mandato reunir poderes de cumprimento ou confirmação de negócios iniciados, aos quais se achem vinculados; (CC, art. 686, parágrafo único)

c) Se estipulada em benefício exclusivo do mandatário. (CC, arts. 684 e 685)

5.2. Renúncia

→ A renúncia é um ato unilateral do mandatário.

→ A renúncia pode ser expressa ou tácita (CC, art. 687)

5.3. Morte e Mudança de Estado

Morte - Previsão artigos 690 e 691 CC

5.3. Término do Prazo

5.4. Conclusão do Negócio Objeto do Mandato

TRANSPORTE

1. DEFINIÇÃO

É aquele pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (CC, Art. 730).

1.1. Tratados e Convenções Internacionais (CC, Art. 732)

1.2. Transporte e fretamento

2. CARACTERES JURÍDICOS

· É Contrato Bilateral – gera direitos e obrigações para ambas as partes

· É Contrato Oneroso – pelo cumprimento da obrigação de uma parte importa na retribuição de outra

· É Contrato Comutativo – as prestações são previamente ajustadas

· É Contrato Consensual – se forma pela livre manifestação das partes

· É Contrato Não-solene – prescinde de qualquer formalidade para sua formação

· É Contrato de Adesão (uniformidade, predeterminação unilateral, rigidez e posição de vantagem

· É Contrato Principal – não depende de qualquer outro contrato

3. ESPÉCIES DE TRANSPORTE

1) Em atenção ao que é conduzido, separa-se:

a) Transporte de pessoas; (CC, arts. 734 - 742)

b) Transporte de coisas. (CC, arts. 743 - 756)

2) Em razão da via ou do meio empregado, considera-se:

a) Transporte Terrestre;

b) Transporte Marítimo ou Fluvial;

c) Transporte Aéreo.

4. TRANSPORTE DE COISAS

→ Transporte de coisas é aquela em que o expedidor ou remetente entrega ao transportador determinado objeto para que, mediante pagamento de frete, seja remetido a outra pessoa (consignatário ou destinatário), em local diverso daquele em que foi recebido.

→ A coisa a ser transportada deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade e o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço; (CC, art. 743)

4.1. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO REMETENTE

4.1.1. DIREITOS do Remetente

1) Desistir do transporte e pedir a coisa de volta ou variar a consignação, antes da entrega ao destinatário; (CC, Art. 748)

2) Receber indenização por perda, furto ou avaria; (CC, art. 750)

4.1.2. OBRIGAÇÕES do Remetente

1) Entregar a mercadoria que deverá ser transportada; (CC, art. 743)

2) Pagar o frete; (CC, art. 730)

3) Embalar bem a coisa a ser transportada; (CC, art. 746)

4) Declarar a natureza e o valor das mercadorias entregues em embalagem fechada;(CC, art. 743)

4.2. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR

4.2.1. DIREITOS do Transportador

1) Reter a coisa até o recebimento do frete;

2) Reajustar o valor do frete;

3) Recorrer ao serviço de outros transportadores;

4) Ser indenizado no prejuízo que sofrer no caso de informação falsa contida no conhecimento; (CC, art. 745)

5) Recusar a coisa cujo transporte não seja permitido ou desacompanhada dos documentos exigidos por lei; (CC, art. 747)

4.2.2. OBRIGAÇÕES do Transportador

1) Receber, transportar e entregar a coisa no lugar e no tempo ajustados, agindo com diligência; (CC, art. 749)

2) Expedir o conhecimento do frete; (CC, art. 744)

3) Solicitar instruções ao Remetente na hipótese do CC, art. 753;

4) Avisar o destinatário da chegada da coisa transportada e entregá-la em domicílio, se houver convenção das partes neste sentido. (CC, art. 752)

4.3. DIREITOS DO DESTINATÁRIO

1) Receber a mercadoria e reclamar se receber a coisa danificada;(CC, art. 754)

2) Acionar o transportador; (CC, art. 754)

5. TRANSPORTE DE PESSOAS

Transporte de pessoas é aquela em que o transportador a conduzir uma pessoa e sua bagagem de um local para o outro, mediante remuneração.

5.1. DEVERES E DIREITOS DO TRANSPORTADOR.

5.1.1. DEVERES do Transportador

1) Transportar a pessoa de um local para o outro, no tempo e e no modo convencionado, e executando o transporte com exatidão e presteza; (CC, art. 737)

2) Concluir o transporte contratado, ainda que ocorra fato imprevisível; (CC, art. 741)

3) Conduzir a bagagem do passageiro; (CC, art. 734)

4) Cumprir o contrato, se o transporte for cumulativo, relativamente a seu percurso, respondendo pelo pelos danos pessoais que nele se derem; (CC, art. 756)

5) Não recusar passageiro; (CC, art. 739)

5.1.2. DIREITOS do Transportador

1) Exigir o pagamento do preço ajustado;

2) Estabelecer as normas disciplinadoras da viagem, fazendo-as inserir no bilhete ou afixando-as à vista dos usuários;(CC, art. 738)

3) Recusar os passageiros que não se apresentem nas situações exigidas pelos regulamentos ou quando as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem; (CC, art. 739)

4) Embora não haja menção expressa no art. 739, devem ser incluídas na justificativa de recusa situações como a do passageiro em trajes menores ou indecentes, ou que se encontre embriagado ou drogado, ou que porte arma de fogo ou arma branca, ou, ainda, conduza animal;

5) Reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro quando esse desiste da viagem (art. 740, § 3º);

6) Reter a bagagem do passageiro e outros objetos pessoais para garantir o pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início da viagem ou durante o percurso. (CC, art. 742)

5.2. DIREITOS E DEVERES DO PASSAGEIRO

5.2.1. DIREITOS do passageiro

1) Exigir o cumprimento do transporte, uma vez apresentado o bilhete. O transportador somente pode recusar o passageiro nos casos previstos nos regulamentos ou por razões de higiene ou saúde;

2) Ser conduzido incólume até o destino convencionado;

3) Rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, com direito à restituição do preço pago, desde que o transportador seja comunicado em tempo de renegociar a passagem; (CC, art. 740)

4) Se o passageiro deixar de embarcar, sem prévia rescisão do contrato, não poderá exigir restituição do preço pago, a não ser provando que outra pessoa foi transportada em seu lugar; (art. 740, § 2º);

5) Desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem. Haverá, na espécie, direito à restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde, porém, que o desistente comprove que outra pessoa foi transportada em seu lugar (art. 740, § 1º);

6) Exigir que o transporte interrompido, por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, se complete as suas custas, por outro veículo de natureza igual à do contratado; ou de modalidade diferente, se houver consentimento do usuário; (art. 741);

5.2.2. DEVERES do passageiro:

1) Pagar o preço da viagem contratada (arts. 730 e 742);

2) Sujeitar-se às normas estabelecidas pelo regulamento do transportador; (art. 738);

2) Não proceder de modo a causar perturbação ou incômodo aos outros passageiros, a danificar o veículo, ou a dificultar a execução normal do serviço do transportador (art. 738, caput).

6. TRANSPORTE GRATUITO

a) Transporte propriamente gratuito ou de mera cortesia ( art. 736)

b) Transporte interessado, sem remuneração direta (parágrafo único do art. 736)

SEGURO

1. DEFINIÇÃO

Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (CC, Art. 757).

2. PRINCÍPIOS REGULADORES

l Princípio do Mutualismo

l Princípio da Boa-fé (CC. Art. 765, 768 e 769)

3. CARACTERES JURÍDICOS

· É Contrato Bilateral

· É Contrato Oneroso

· É Contrato Aleatório (Comutativo)

· É Contrato de Adesão

· É Contrato Consensual (CC, arts. 758 e 759)

· É Contrato Não-formal

· É Contrato de Duração (com execução continuada) (CC, art. 774)

· É Contrato de Personalíssimo

· É Contrato Principal

4. PARTES:

l Segurado - a pessoa física ou jurídica que tem interesse direto e legítimo na conservação da coisa ou pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o segurador assumirá.

l Segurador - é a parte no contrato de seguro que, mediante o recebimento do prêmio, assume o risco e passa a ter como contraprestação pagar a "indenização" no caso da ocorrência do sinistro. (Parágrafo único do art. 757 CC)

l Beneficiário - terceiro que recebe a indenização no caso de seguros de vida e obrigatório contra acidentes de trabalho em que resultasse a morte do segurado.

5. OBJETO DO SEGURO

l Risco - objeto do contrato de seguro, o risco que pode incidir em todo bem jurídico.

l Consiste o risco no acontecimento futuro e incerto previsto no contrato, suscetível de causar dano.

l Objeto do contrato de seguro é a garantia dos interesses jurídicos seguráveis, de ordem material ou moral do segurado;

l Nulidade absoluta do contrato (CC, Art. 762)

l Regra ética (CC, Art. 773)

6. APÓLICE

Instrumento que consubstancia e descreve os limites de incidência do seguro pactuado (CC, Art. 760)

7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. Obrigações do Segurado

l Pagar o prêmio (CC, arts. 763 e 764)

l Comunicar ao segurador todo incidente capaz de agravar o risco coberto (CC, Art. 769)

l Guardar na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade (CC, Art. 765)

l Não agravar intencionalmente o risco objeto do contrato (CC, Art. 767)

7.2. Obrigação do Segurador

l Efetuar o pagamento da contraprestação em dinheiro, salvo se convencionado a reposição da coisa (CC, Art. 776)

l Guardar na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade (CC, Art. 765).

8. PRÊMIO

É o valor que o segurado deve pagar ao segurador, visando a cobertura do risco.

O prêmio deve ser pago por inteiro, independentemente de haver se consumado o risco (CC, Art. 764).

Mora no pagamento do prêmio (CC, Art. 763).

9. AGENTE AUTORIZADO DO SEGURADOR: CORRETOR DE SEGUROS

Responsabilidade por ato de terceiro, de natureza objetiva, por estar inserida em uma relação de consumo (CC, Art. 775)

10. ESPÉCIES DE SEGURO

l Seguro de Dano

l Seguro de Pessoa

10. 1. Seguro de Dano

Os seguros de dano são aqueles que visam à cobertura de danos que ocorrem com coisas resultantes de roubos, acidentes, incêndios, fenômenos da natureza e de todo e qualquer evento danoso.

10.1.1. Noções Gerais de Dano Indenizável

l conceito de dano ou prejuízo “como a lesão a um interesse jurídico tutelado, patrimonial ou não, causado por ação ou omissão do sujeito infrator”

Requisitos mínimos para configuração do dano indenizável:

l a violação de um interesse jurídico patrimonial ou extrapatrimonial de uma pessoa física ou jurídica;

l certeza do dano certo efetivo e indenizável;

l subsistência do dano;

10.1.2. Seguro de Dano: Limites e Proibição do Sobresseguro

l a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado (CC, art. 778);

l a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro (CC, art. 781);

l dever de comunicar previamente a intenção de obter novo seguro sobre o mesmo interesse e contra o mesmo risco (CC, art. 782),

l co-seguro (CC, art. 761)

10.1.3. Sinistro Parcial

l seguro de um interesse por menos do que valha (CC, art. 783)

10.1.4. Garantia do Seguro e Vício Intrínseco da Coisa Segurada

l garantia do seguro (CC, art. 780)

l causa excludente da garantia o vício intrínseco da coisa segurada (CC, art. 784)

10.2. Seguro de Pessoa

Contrato pelo qual o segurador se obriga, em contraprestação ao recebimento do prêmio, a pagar ao próprio segurado ou a terceiro, determinada quantia sob a forma de capital ou de renda, quando da verificação do evento previsto.

11. Extinção do Contrato

l Resilição

l Resolução

l Rescisão

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA

1) CONCEITO:

É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar uma outra, a título gratuito, uma prestação periódica (art. 803). Em sua modalidade onerosa, uma pessoa recebe de outra certo capital, consistente em bens móveis ou imóveis, obrigando-se a pagar a esta ou a um terceiro, eleito beneficiário, uma prestação por determinado prazo (art. 804).

2) PARTES:

  • rendeiro ou censuário: é o devedor da renda.
  • instituidor ou censuente: é o credor da renda, ou aquele que a institui em benefício de um terceiro.

- O uso do termo “instituidor” é mais apropriado em se tratando de constituição de renda onerosa.

3) CARACTERÍSTICAS:

a) Unilateral ou bilateral – será unilateral quando gratuito (pois equipara-se a uma doação), e bilateral quando oneroso.

b) Gratuito ou oneroso – a renda pode ser constituída a título gratuito, quando há o propósito de fazer liberalidade em favor de terceiro beneficiário, sem exigência de contraprestação, equiparando-se a uma doação; ou a título oneroso, quando são entregues bens móveis ou imóveis ao censuário, pagando este uma certa renda ao instituidor.

c) Real – é contrato de natureza real, aperfeiçoando-se com a entrega dos bens ao rendeiro, a quem o domínio é transferido desde a tradição (art. 809).

d) Vitalícia ou temporária – a constituição de renda é, em regra, vitalícia. Mas, não apenas. Nos termos do art. 806, pode ser feita “a prazo certo, por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro”.

e) Aleatório ou comutativo – será aleatório o contrato de constituição de renda quando for feito por vida, pois a prestação do rendeiro será maior ou menor, conforme a vida do beneficiário se prolongue ou termine precocemente. Será comutativo, entretanto, se for a prazo certo.

f) Solene – para sua validade, a lei exige escritura pública (art. 807).

4) MODO DE CONSTITUIÇÃO:

O Código Civil de 1916 (art. 1.424) possibilitava a constituição de renda por ato entre vivos ou de última vontade (testamento). Pelo Código Civil de 2002, no entanto, suprimiu a referência aos atos de última vontade. Assim, a constituição de renda confirma sua natureza contratual e, portanto, só pode ser celebrada por ato entre vivos.

5) DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

5.1 – Obrigações do Rendeiro:

c) pagar a prestação devida (CC, art. 803 – 804)

d) dar garantia real ou fidejussória, sendo o contrato a título oneroso (CC, art. 805)

5.2 – Direitos do Instituidor:

h) receber a prestação devida (CC, art. 803-804)

i) exigir garantia real ou fidejussória, sendo o contrato a título oneroso (CC, art. 805)

j) acionar o rendeiro em caso de descumprimento da obrigação (CC, art. 810)

6) NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA:

l é nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida (CC, art. 808)

7) DIREITO DE ACRESCER:

l veda-se o direito de acrescer em favor do instituidor sobrevivo, caso a renda seja estipulada em prol de mais de uma pessoa (CC, art. 812)

8) ISENÇÃO CONTRA EXECUÇÕES, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE:

l a renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras (essa isenção existe de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias – art. 813, § único), bem como ser gravada com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade (não a onerosa, em favor do próprio instituidor, porque ninguém pode subtrair os próprios bens à execução dos credores).

9) EXTINÇÃO DO CONTRATO:

a) O contrato de constituição de renda, como se viu, é necessariamente temporário, podendo ser fixado por prazo certo ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor, mas não do credor, seja ele o contratante, seja um terceiro. Assim, o contrato de constituição de renda se extinguirá pelo decurso do prazo ou pela morte do credor (instituidor) ou do beneficiário.

b) A morte do devedor das prestações (rendeiro) só extinguirá o contrato se houver cláusula contratual nesse sentido, ou se os bens deixados a seus herdeiros não formarem capital suficiente à manutenção da renda, já que “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança” (CC, art. 1.792).

c) A teor do art. 810, também haverá resolução por inadimplemento, que a lei denomina, nesse dispositivo, “rescisão”. Se a constituição de renda foi onerosa, a resolução implicará o retorno dos bens ao patrimônio do instituidor ou censuente.

FIANÇA

1. DEFINIÇÃO

Com base na regra legal, podemos definir a fiança como o negócio jurídico por meio do qual o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (CC, Art. 818).

A fiança é um contrato firmado entre o credor e o fiador, não tendo participação obrigatória do devedor (CC, Art. 820)

2. CARACTERES JURÍDICOS

· É Contrato Unilateral

· É Contrato Gratuito

· É Contrato Acessório

· É Contrato Definitivo

· É Contrato Formal (CC, Art. 819)

· É Contrato de Duração

· É Contrato Paritário ou Por Adesão

· É Contrato de Personalíssimo (CC, Art. 836)

3. PARTES:

l Credor

l Fiador - CC, Arts. 825 (aceitação do fiador) e 826 (fiador insolvente ou incapaz)

4. OBJETO DA FIANÇA

l Objeto do contrato de fiança é a dívida que se quer garantir.

l A fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal se não limitada (CC, Art. 822)

l O valor da fiança fica limitada ao valor da dívida (CC, Art. 823)

l As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança (CC, Art. 824)

5. ESPÉCIES DE FIANÇA

l Processual – é aquela decorrente de uma exigência processual (CPC, Arts. 925 e 940), é prestada pelo próprio devedor

l Legal – é a oriunda de específica previsão legal (CC, Art , 260 e 495)

l Convencional – é a proveniente da vontade espontânea das partes (credor e fiador), mesmo sem a concordância do devedor.

6. BENEFÍCIO DE ORDEM

l Benefício de ordem ou excussão – consiste em meio de defesa patrimonial pelo qual o fiador, demandado pelo credor, aponta bens livres e desembargados do devedor, para serem excutidos em primeiro lugar (CC, Art. 827).

l Na forma do CC, Art. 828 não aproveita o benefício de ordem.

7. FIANÇA CONJUNTA

l Não há impedimento legal que mais de uma pessoa assuma a qualidade de fiador, contudo, por expressa previsão legal, haverá solidariedade passiva entre elas, excetuada a hipótese de previsão de reserva de benefício de reserva (CC, Art. 829)

l Sub-rogação do fiador (CC, Art. 831)

8. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE FIANÇA

l Prestada a fiança sem limitação de tempo, poderá o fiador, sempre que lhe convier, exonerar-se da fiança (CC, art. 835)

9. FIANÇA E OUTORGA UXÓRIA

l Para validade da fiança prestada por fiador casado exige-se outorga uxória (CC, art. 1.647)[

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Resumo excelente!! continuar lendo

Muito bom resumo. Apesar de algumas faltas, por exemplo o Contrato de Agência e Distribuição. continuar lendo

Ótimo resumo de contratos em espécie. continuar lendo

perfeito esse resumo continuar lendo