jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022

[Rapidinha] Posso demarcar e dividir terras extrajudicialmente?

A divisão e demarcação de terras pela via extrajudicial encontra abrigo em nosso ordenamento jurídico?

Luiz Castro Freaza Filho, Advogado
há 4 anos

Imagem


A ação divisória e demarcatória é um procedimento especial previsto nos arts. 569 a 573 do Código de Processo Civil e busca delimitar áreas não divididas pelo título aquisitivo. Contudo, houve uma inovação na transição de um códex processual para o outro: a possibilidade de sua realização de forma consensual e extrajudicial, prevista no art. 571 do CPC.

O referido artigo de lei afirma que para a realização de demarcação e divisão pela via extrajudicial, os interessados devem ser maiores e capazes e é imprescindível que estejam de acordo quanto a todos os termos. Essa novidade parte de uma tendência a desjudicialização de demandas que, por seu caráter meramente patrimonial, podem ser resolvidas pelas próprias partes em não havendo conflito de interesses.

Como já ocorreu com o divórcio, o inventário e a usucapião, agora também a ação de demarcação e divisão de terras pode ser feita em cartório. Nos resta saber se sua realização encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.

Constitucionalmente não há qualquer óbice, sendo pertinente até comparar o instituto a um propulsor do princípio da celeridade, previsto no Art. , LXXVIII da CRFB/88, na medida em que a não judicialização da demanda permite que o Judiciário possa lidar com outras causas mais complexas, dispensado-as maior atenção.

Sob o ponto de vista negocial, deve atender aos requisitos do art. 104 do Código Civil e, como um checklist, é necessário que seja realizada por agente capaz, tenha por objeto algo lícito, possível, determinado ou determinável e tenha forma prescrita ou não defesa em lei.

O primeiro dos requisitos é exposto no próprio art. 571 do CPC, ao exigir que seja realizado por interessados maiores e capazes.

Para análise do segundo requisito devemos questionar: se o local a ser demarcado e dividido é de propriedade de todos os interessados; se não é objeto de qualquer óbice legal ou judicial; se há possibilidade de identificação de cada fração unitária pertencente ao respectivo proprietário.

O terceiro estipula que em havendo rito prestabelecido por lei, este deve ser seguido. Como já afirmamos, o próprio art. 571 do CPC delineia o rito a ser seguido.

Quanto à forma de realização, como os outros procedimentos extrajudiciais, deve ser realizado em cartório, mediante escritura pública com a presença de todos os interessados. É prudente que o ato seja acompanhado por um advogado, a fim de que posteriormente não haja eventuais dúvidas ou conflitos.

Portanto, não há qualquer entrave para que sejam demarcadas e divididas terras extrajudicialmente, estando o art. 571 do CPC totalmente de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo ainda uma prática salutar para desafogar os Tribunais de todo o país.

Informações relacionadas

Lucas Cotta de Ramos, Advogado
Artigoshá 6 anos

Ação de demarcação e divisão de terras particulares

Artigoshá 6 anos

Comentário do art. 571 do novo Código de Processo Civil

Blog do Jusbrasil
Artigosano passado

Termo de Acordo Extrajudicial: tudo que você precisa saber

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2012.8.12.0000 MS XXXXX-53.2012.8.12.0000

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo De Contrato Particular De Divisão De Condomínio Em Imóvel Rural

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente matéria que veio de encontro aos meus interesses.
obirgada continuar lendo