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18 de Agosto de 2022

Extinção da Punibilidade e o Ius Puniendi Estatal

Luiz Castro Freaza Filho, Advogado
há 4 anos

O presente trabalho tem por escopo a singela análise da extinção da punibilidade e suas causas, com enfoque em sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no Código Penal. Em um primeiro momento serão delineados o conceito do instituto, bem como sua relação com o ius puniendi. Já em um segundo momento, traremos análises legais das principais causas de extinção de punibilidade e suas peculiaridades. Por fim, a conclusão.

INTRODUÇÃO

Não é negado ao Estado o direito de repreender o indivíduo que comete delitos. No entanto, essa repreensão deve pautar-se em limites preestabelecidos constitucionalmente ou infraconstitucionalmente, como o princípio da reserva legal (art. , XXXIX da CRFB/88) que restringe ao crivo legal a criação das condutas proibidas e suas respectivas sanções, bem como o princípio da intervenção mínima, que estabelece que o Estado só deve criminalizar condutas que de fato causem dano a bens jurídicos relevantes.

Outrossim, sendo um fato típico, ou seja, previsto em lei, deve ser também antijurídico, segundo a teoria bipartite adotada pelo nosso Direito Penal. Dessa forma, se o sujeito incorreu nestes dois requisitos, terá ele cometido um crime.

No entanto, para a aplicação da pena é necessário também existência da culpabilidade – que se diferencia dos dois outros requisitos, exigidos para a constituição do crime – um juízo valorativo exercido pelo julgador acerca do fato criminoso e de seu agente.

Em outras palavras, quando o julgador faz a referida valoração, ele analisa se o agente pode ter a culpa atribuída para si, se no momento de cometimento do delito ele sabia que aquilo constituía uma infração penal, bem como se dele poderia exigir outra atitude.

Finalmente, se existe um fato típico, antijurídico e culpável, cabe ao Estado punir o agente por seu ato, trata-se da punibilidade. Contudo, após todo o movimento da máquina judiciária para a punição do criminoso, podem existir fatores que impeçam o cumprimento da pena, ou seja, o indivíduo foi condenado, tem sua pena fixada em concreto, mas não a cumprirá ou, no momento da prolação da sentença o juiz já vislumbra a possibilidade de não haver pena a cumprir. Este é o cerne da questão objeto de estudo.

CONCEITO

Como vimos, a extinção da punibilidade ocorre após toda a instrução processual, momento em que o juiz, se for o caso, condena o acusado que começa a cumprir ou nem chega a cumprir a pena ou quando o magistrado sequer condena o acusado por já vislumbrar causa de extinção. Guilherme de Souza Nucci, portanto, conceitua a extinção da punibilidade como:

“É o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos em lei. ” [1]

Dessa forma, em apertada síntese, Nucci nos diz exatamente que o instituto ora em estudo se trata da dissolução do ius puniendi estatal, face causas impeditivas estabelecidas na legislação em vigor. Mirabete, por sua vez:

“Originado o jus puniendi, concretizado com a prática do crime, podem ocorrer causas que obstem a aplicação das sanções penais pela renúncia do Estado em punir o autor do delito, falando-se, então, em causas de extinção da punibilidade. ” [2]

A diferença para o conceito de Nucci consiste no termo renúncia ao invés de desaparecimento. Dessa forma, Mirabete entende que o Estado, ao mesmo tempo que estabelece as causas de extinção da punibilidade renuncia à aplicação da pena restrita às hipóteses elencadas em lei. Ao analisar as causas de extinção da punibilidade, Capez afirma que:

“São aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol legal não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. ” [3]

Nessa consideração a divergência reside na expressão extinção. No nosso entendimento esse é o melhor termo – junto com desaparecimento, que é sinônimo – a ser usado, pois inclusive foi o adotado pelo legislador quando da elaboração da lei penal em vigor.

Portanto, a extinção da punibilidade é a forma de abstenção do Estado de punir um indivíduo já condenado, em razão de causas legais que acarretem a extinção desse direito, ou seja, extinguem a execução da pena. Delineado o conceito, passaremos então a relacionar o instituto com o direito de punir do Estado.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E CONDIÇÕES DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO

O direito de punir do Estado se transmuta na punibilidade, que não é parte essencial do crime, mas apenas uma consequência jurídica. Nada mais é do que a possibilidade de o Estado impor uma medida repressiva (medida de segurança ou pena) a um indivíduo criminoso. Por vezes, esse direito fica condicionado a algum fator que o pressupõe em razão de política criminal ou convenção social. Para melhor compreensão, devemos analisar essas condições em separado.

CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE

São causas exteriores ao crime, não se encontrando abrangidas sequer pelo dolo e pela culpa. A punibilidade do delito depende dela para sua configuração. Dado o abstrato conceito, recorremos a um exemplo. O art. 122 do Código Penal afirma que induzir, instigar ou auxiliar alguém a suicidar-se gera uma pena de dois a seis anos se gera morte ou um a três anos se o resultado é lesão corporal de natureza grave.

Portanto, a reprimenda penal afirma que quem induzir, auxiliar ou instigar alguém a se suicidar incorre em crime. No entanto, para que esse fato típico, antijurídico e culpável gere pena é necessário que o resultado seja a morte do suicida ou lesão corporal de natureza grave. Esta é a condição objetiva da punibilidade in casu.

Assim, a condição objetiva não pressupõe a consumação do crime, que ocorre independente dela. Contudo, caso não reste configurada a condição, o agente não pode ser punido, nem pela tentativa. Alguns autores classificam os crimes em que a punibilidade fica condicionada a algo de crimes condicionados, como afirma Damásio. [4]

CONDIÇÕES NEGATIVAS DE PUNIBILIDADE

Diferenciam-se da anterior apenas em sua natureza, sobretudo porque se relacionam intimamente com as qualidades pessoais do agente. Assim como a anterior, o crime subsiste, mas a pena não pode ser aplicada. São também chamadas de escusas absolutórias.

O art. 181 do Código Penal estabelece que cônjuges, ascendentes e descendentes não serão apenados nos casos de crime contra o patrimônio. O § 2º do art. 348 do mesmo diploma legal também estabelece uma condição negativa de punibilidade, pois afirma que no crime de favorecimento pessoal, se o agente for cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do indivíduo criminoso fica isento da pena.

CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE

Relacionam-se com a instauração da ação penal, que fica subordinada à presença da condição. Portanto, são condições processuais que se não satisfeitas causam o trancamento da ação penal ou, caso já iniciado o processo, deve ser extinto pelo juiz.

Exemplos de condições de procedibilidade são: a representação do ofendido quando exigido em lei, requisição do Ministro da Justiça, laudo pericial das substâncias no crime de drogas, trânsito em julgado da sentença anulatória de casamento no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, etc.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: RELAÇÃO COM AS CONDIÇÕES OBJETIVAS E NEGATIVAS DE PUNIBILIDADE

Vimos que as condições objetivas de punibilidade são exteriores ao tipo penal, mas ao mesmo tempo se relacionam com ele. Se preenchida a condição, deve o juiz aplicar a pena, ou seja, para o total sucesso da lei penal, com a devida punibilidade, é necessário que a condição reste demonstrada, como é o caso do resultado morte ou lesão corporal de natureza grave no crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.

Dessarte, verifica-se que ausente a condição, deve ser extinta a punibilidade do agente, pelo que se relaciona com a causa em questão. Por outro lado, a causa negativa diz respeito a fato que pessoal e geralmente familiar, não pode estar presente para imposição da pena ao agente.

O exemplo do art. 181 do Código Penal é bastante claro nesse sentido, pois, ao tratar da isenção de pena nas relações de pais e filhos bem como cônjuges nos delitos patrimoniais, visa o não abrandamento desses vínculos. Uma vez ausente essa condição, impõe-se a absoluta aplicação das penas. Se, presente, deve ser declarada extinta a punibilidade.

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

A legislação pátria positivou nos incisos do art. 107 do Código Penal as principais hipóteses de abstenção do direito de punir. Trata-se de rol exemplificativo, admitindo diversas outras causas espalhadas pelo código, bem como pelas leis penais especiais. A análise será individualizada, mas não exaustiva, contudo, irá mencionar o momento da extinção, efeitos, comunicabilidade ou não aos coautores e partícipes em caso de concurso de agentes.

NATUREZA JURÍDICA

Possuem natureza jurídica mista já que variam entre institutos processuais e substanciais do Direito Penal. São previstas em legislação processual penal bem como em legislação penal, portando o caráter de natureza dúplice.

EFEITOS

A retroatividade dos efeitos da extinção da punibilidade não é regra, ocorrendo apenas em casos específicos. No entanto, quando operada é capaz de apagar todos os vestígios do crime. Assim, podemos ter os efeitos ex tunc e ex nunc. Nucci nos explica com clareza:

“Em regra, ocorrendo uma dessas causas, extingue-se a possibilidade do Estado de impor uma pena ao agente, embora remanesça o crime praticado. Há duas exceções que permitem a exclusão do próprio delito: anistia e abolitio criminis. Quando um fato deixa de ser considerado criminoso por lei ou norma de complementação posterior (ex.: Portaria do Ministério da Saúde nos crimes envolvendo entorpecentes) (abolitio) ou o Estado declara esquecê-lo (anistia), é natural que afaste a concretização do crime, por desaparecimento da tipicidade. ” [5]

Quanto às demais hipóteses, tem-se que a suas consequências dependem do momento de ocorrência. Quando a causa extintiva da punibilidade aparece antes do trânsito em julgado da sentença, ela obsta, por conseguinte, qualquer efeito decorrente dela.

Por outro lado, se ela ocorre após o trânsito em julgado do decreto condenatório, já que estamos falando de causa extintiva ex nunc, os seus efeitos se restringirão à aplicação da pena. Em outras palavras, o agente é condenado, mas não terá uma pena imposta. Nesse caso, porém, os efeitos secundários da condenação serão mantidos, por exemplo, a obrigação de indenizar a vítima na esfera cível, lançamento do nome do condenado no rol dos culpados, etc.

A comunicabilidade também varia. Dependendo do caso, ela irá se comunicar a todos os coautores e partícipes, no caso de uma causa abrangente e que abarque todos os agentes de um determinado crime ou, irá se comunicar somente a um dos agentes, no caso de causas restritas e ligadas à condição personalíssima do réu ou condenado.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM ESPÉCIE

Uma vez que já foram delineados os pontos gerais, torna-se mister o exame particularizado de cada causa extintiva da punibilidade elencada no art. 107 do Código Penal, levando em conta ainda os efeitos especiais de cada uma, como ressaltado no tópico anterior.

MORTE DO AGENTE

O art. , XLV da CRFB/88 estabelece que a pena do condenado será apenas imposta à sua pessoa e não a outros, positivando assim o tão consagrado princípio da responsabilidade pessoal. Outro fator que pressupõe essa causa é a máxima mors omnia solvit (a morte tudo resolve).

Para comprovação, segundo o art. 62 do CPP, é necessária a juntada da certidão de óbito sendo que, somente após o juiz ouvir o Ministério Público, é que poderá declarar a pena extinta. No caso de declaração de ausência emitida pelo juízo, não se vislumbra validade para extinguir a punibilidade, sendo somente a morte presumida nos moldes do art. do Código Civil hábil para tanto. [6]

Quanto aos seus efeitos, estes se operam ex nunc, e, dependendo do momento da morte, não deixa maiores vestígios, pois pode ocorrer desde o inquérito até a fase de execução. Como causa personalíssima, somente o agente que falece é que tem sua punibilidade extinta, os demais deverão continuar cumprindo a pena ou a responder à ação penal.

No tocante aos efeitos da condenação, ela extingue os primários e secundários. No entanto, como o próprio dispositivo constitucional que regula o princípio da responsabilidade pessoal estabelece que a perda de bens e obrigação de indenizar seja colocada em face dos sucessores, nada impede que a vítima ajuíze uma ação cível em desfavor dos parentes do condenado falecido. A pena de multa, apesar do seu caráter pecuniário, também é extinta, visto que ainda possui natureza de pena.

ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

Todos os três institutos guardam semelhanças, mas diferem em seu conceito. São espécies de clemência soberana, ou seja, é facultado ao Estado deixar de lado seu direito de punir em prol de razões políticas ou governamentais. São aplicáveis a todos os crimes, exceto os hediondos e equiparados (art. , XLIII, CRFB/88) e ao crime de tortura (Lei 9.455/97).

Na graça, temos duas interpretações, uma estrita e ampla. Na primeira hipótese ela se refere tanto à anistia como ao indulto, sendo que na segunda ela fala sobre a graça em si. Faremos uma breve análise distinguindo as três causas de extinção da punibilidade.

ANISTIA

A anistia tem por fim o perdão de fatos cometidos, em razão de motivos especiais. Dessa forma, ela é aplicada a todos os indivíduos que tiverem participado do crime cujo fato foi remido. A competência de sua concessão é do Congresso Nacional (art. 48, VIII, CRFB/88).

Quanto ao momento de sua concessão, ela pode ser dada antes ou depois da condenação. Sua consequência é a extinção total da punibilidade, sendo geralmente concedida à crimes políticos, como foi no caso dos crimes cometidos na ditadura militar. Em regra, a anistia afasta todos os efeitos da condenação, exceto a obrigação de indenizar.

INDULTO E GRAÇA

Seguindo o exemplo da maioria da doutrina, preferimos falar de indulto e graça em conjunto, contrapondo-os à anistia. Ambos também são atos de clemência, mas de competência exclusiva do Presidente da República (art. 84, XII, CRFB/88) e devem ser concedidos após a fixação da pena em concreto. Atingem apenas os principais efeitos da condenação, permanecendo os demais efeitos, sejam eles penais ou civis.

O indulto ou, indulto coletivo, por sua vez, também objetiva perdoar uma coletividade, assim como a anistia, mas seu critério de escolha é diferente: pauta-se em condições subjetivas e objetivas do apenado. Assim, o indulto coletivo pode exigir preenchimento de certos requisitos para sua concessão, como primariedade, bons antecedentes, cumprimento de certa parcela da pena, etc.).

O indulto coletivo pode ser parcial ou total, assim como a graça, alcançando a pena in totum ou em parte. A recusa só é admitida se for condicionado. Para que tenha todos seus efeitos, o ato do Presidente deve ser analisado pelo juiz da execução. Os maiores exemplos de indulto coletivo são os de natal, dia das mães e dia dos pais, sendo estes indultos parciais que abrangem apenas alguns dias de cumprimento de pena.

A graça ou indulto individual possui divergência quanto à sua nomenclatura. Os arts. 188 a 192 da Lei de Execução Penal denominou o instituto como indulto individual, enquanto que a Constituição Federal utiliza o termo graça no art. , XLIII e no art. 84, XII só faz referência ao indulto. [7]

Dessa forma, as duas nomenclaturas restam corretas. Quanto à sua aplicabilidade, é destinada a uma pessoa somente e possui caráter personalíssimo, sendo da competência do Presidente, assim como o indulto coletivo, a sua concessão, que se dá por meio de requerimento do apenado, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa.

Com o requerimento pronto, deve o Conselho Penitenciário e o Ministério da Justiça elaborarem parecer para que, após o Presidente ou algum órgão delegado (art. 84, CRFB/88) analise a questão. Diferentemente do indulto coletivo, na graça ou indulto individual, deve o juiz acatar a ordem do Presidente da República.

ABOLITIO CRIMINIS

No Direito Penal a lei só retroage para beneficiar o réu. No caso da abolitio criminis, trata-se de lei posterior que revoga lei anterior que considerava certo fato crime. Ocorrida a abolitio criminis, é como se o agente nunca tivesse praticado o crime, pois seu efeito retroage ao tempo da lei que considerava algum fato crime. Não remanesce qualquer efeito criminal para o agente, persistindo, entretanto, a obrigação civil.

PRESCRIÇÃO

Consiste na perda do direito de punir pelo transcurso de certo prazo fixado em lei para o exercício da ação penal ou execução da pena. A doutrina a considera como a causa mais importante de extinção da punibilidade, dedicando amplo espaço a ela. Contudo, como o assunto é por demais extenso, não faremos análise minuciosa, iremos nos deter apenas às partes gerais do instituto.

Os arts. 116 e 117 do Código Penal estabelecem as causas de suspensão e interrupção da prescrição, respectivamente. Dentre as causas suspensivas estão: pendência de questão prejudicial, cumprimento de pena em país estrangeiro. No tocante às causas interruptivas, nós temos: recebimento da denúncia ou queixa, decisão de pronúncia, decisão confirmatória da pronúncia, publicação de sentença ou acórdão condenatório recorrível, início ou continuação do cumprimento da pena e reincidência.

Há duas espécies de prescrição: a da pretensão punitiva – circunda a ação penal - e a da pretensão executória, que corresponde à fase de execução. Os prazos prescricionais variam conforme o tipo e encontram-se positivados. Para facilitar a compreensão, será feita uma apreciação das duas espécies em apartado.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Esse tipo de prescrição faz com que o Estado perca seu direito de condenar o acusado face o decurso do tempo antes da fase decisória. O art. 109 do Código Penal estabelece os prazos para seu cálculo, que incidem sobre a pena cominada em abstrato para cada crime. No momento de contagem do prazo, deve-se levar em conta a eventual qualificação do crime e causas de aumento ou diminuição de pena. Entretanto, as razões de aumento de pena decorrente de concurso de crimes e agravantes ou atenuantes não interferem no prazo prescricional. [8]

Como vimos, as causas de interrupção da prescrição se dão em alguns momentos dentro da ação penal, gerando a contagem da prescrição novamente. Vamos a um exemplo. Imagine-se que o sujeito cometeu um delito de roubo, pena de 4 a 10 anos em 10 de dezembro de 2015. Levando em conta a pena cominada em abstrato e imaginando que nosso exemplo não tenha qualquer causa de aumento ou diminuição da pena, bem como forma qualificada, o prazo prescricional do nosso exemplo seria de 16 anos, ou seja, em 10 de dezembro de 2031.

Digamos que a denúncia somente foi recebida em 10 de dezembro de 2020, passados cinco anos do cometimento do crime, restando assim 11 anos para prescrição do delito. No entanto, como houve recebimento da denúncia, que é uma causa interruptiva da prescrição, o prazo volta a contar do início a partir do dia em que ela foi recebida. Dessa forma, o novo prazo começará a contar a partir de 10 de dezembro de 2020, sendo que seu termo será em 2036.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA E INTERCORRENTE

São subespécies da prescrição da pretensão punitiva positivadas no art. 110 do Código Penal. O critério de aferição para ambas é fundado na pena fixada para o delito e em momento posterior à sentença condenatória, tendo como requisito o trânsito em julgado para o Ministério Público, mas não para a Defesa.

No que se refere a retroativa, o termo inicial para contagem do prazo prescricional retroage à data de recebimento da denúncia. Assim, deve ser analisada a pena em concreto e verificar se ela corresponde a algum dos períodos prescricionais antes da prolação da sentença.

No caso da prescrição intercorrente, deve-se verificar, por meio da pena em concreto, se a partir da sentença houve lapso temporal suficiente para ocorrer a pretensão punitiva.

Exemplificando com o nosso caso de roubo, teremos a seguinte situação na prescrição retroativa: Após condenado o agente pela pena mínima, 4 anos, deve verificar se entre a data da denúncia e a da prolação da sentença decorreu o período de 8 anos, conforme regra do art. 109, IV do Código Penal. Usando o mesmo exemplo na prescrição intercorrente, a inferência, de 8 anos, incide sobre o período entre a prolação da sentença e o atual.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA

Nesse caso, o decurso de tempo atinge o cumprimento da pena, perdendo o Estado o seu direito de impor uma penalização ao agente. Como as prescrições retroativa e intercorrente, segue utilizando a pena cominada in concreto, se valendo dos mesmos prazos estabelecidos no art. 109 do Código Penal.

Quando o apenado começa a cumprir a pena, o prazo prescricional da pretensão executiva é interrompido. Cessando a execução por qualquer motivo, temos o termo inicial da prescrição ora em estudo e, caso volte a ser executada a pena, interrompe-se novamente o prazo (arts. 112, I, 117, V, todos do Código Penal).

DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO

A decadência ocorre quando a vítima, por um decurso de tempo sem exercício, perde seu direito de representação, bem como do direito de intentar ação privada. [9]. É verdadeiro instituto processual e rege-se, portanto, pelas regras de Direito Processual Penal. A regra geral conta com seis meses, na forma do art. 38 do CPP. Como a ação sequer terá sido intentada, nenhum efeito sobrevém ao agente.

A perempção, por outro lado, pressupõe uma demanda já intentada e visa a punição do autor da ação penal privada que é desidioso no seu impulso processual. As hipóteses de perempção encontram-se insculpidas no art. 60 do CPP. O artigo seguinte afirma que em qualquer fase do processo o juiz deve declarar de ofício a perempção.

RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU PERDÃO ACEITO

Ambas as causas de extinção da punibilidade dizem respeito à ação penal privada. Os dois institutos muito se parecem, diferindo somente quanto ao momento de sua ocorrência, pois a renúncia ocorre antes de proposta a ação, já o perdão tem seu ensejo após o intento da ação.

A renúncia é a abstenção do direito de queixa do autor em face do réu. Pode ser expressa ou tácita, sendo que a primeira deve vir por declaração assinada (art. 50 do Código de Processo Penal), enquanto que a segunda se demonstra a partir de atos de incompatibilidade (art. 104, parágrafo único do Código Penal). A renúncia aproveita a todos os ofensores, na forma do art. 49 do CPP.

O perdão, por sua vez, é idêntico à renúncia, só que ocorre quando a ação penal privada já foi proposta. Pode ser expresso ou tácito, da mesma forma que na renúncia. A segunda diferença reside na necessidade da aquiescência do ofensor para o exercício do perdão. Por ordens morais, o legislador preferiu colocar dessa forma, pois muitas vítimas apenas pretendem humilhar o réu com ação penal privada.

RETRATAÇÃO DO AGENTE

A retratação consiste em desdizer algo que foi dito. Ocorre nos crimes de calúnia, difamação, falso testemunho e falsa perícia, pois o tipo penal destes delitos consiste em falsear uma situação mediante o uso do verbo, escrito ou falado.

A retratação não deve ser aceita pelo ofendido, sendo que só gerará efeitos se for feita antes da prolação da sentença. Nesses casos, o réu fica isento da pena, mas os efeitos secundários da condenação permanecem.

PERDÃO JUDICIAL

Diferente do perdão do ofendido, neste quem deve perdoar é o juiz, pois facultado pela lei a fazê-lo em alguns casos. Esses casos trazem circunstâncias especiais que fazem com que a pena possa deixar de ser aplicada, geralmente porque o próprio ofensor sofre tanto com o resultado do delito que cumprir pena ou não deixará de fazer qualquer diferença.

Quanto à natureza jurídica de sua decisão, o ponto controvertido consiste em saber se é declaratória ou condenatória. No entanto, na reforma de 1984, a exposição de motivos deixou claro que não tem natureza condenatória, restando, portanto, a declaratória.

Suas hipóteses de cabimento são legais e as principais são: retorsão imediata na injúria (art. 140, § 1º, I e II do CP), receptação culposa dadas as circunstâncias (art. 180, § 5º do CP), não dispor de recursos para hospedaria ou refeição (art. 176, parágrafo único, do CP), restituição do menor no crime de subtração de incapaz caso ele não tenha sofrido maus-tratos ou privação (art. 249, § 2º, do CP), homicídio culposo onde as consequências do crime atinjam o agente de modo grave ao passo que a sanção penal não produza qualquer efeito (art. 121, § 5º, do CP), etc.

CONCLUSÃO

Desta singela análise, vimos que muitas são as causas de extinção da punibilidade. Sua relação com o direito de punir do Estado está intrinsecamente ligada por elos de abstenção e positivação de condutas, que, ao longo do estudo variaram conforme o instituto.

No entanto, não devemos esquecer que essas causas – muitas vezes mal interpretadas pelos operadores do Direito – não estão elencadas para privilegiar certo estamento ou classe, mas sim para equilibrar as relações punitivas e não trazer transgressões ao ius puniendi estatal, que deve corresponder a uma intervenção limitada do Estado, face aos princípios constitucionais.

REFERÊNCIAS

[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 1361.

[2] MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 434.

[3] CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral: (arts. 1º a 120). 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1316.

[4] JESUS, Damásio de. Direito penal, volume 1: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 236.

[5] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 1364.

[6] QUEIROZ, Paulo. Direito penal: parte geral. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 417.

[7] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 1374

[8] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 658 e 659.

[9] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral, 1. 17. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei n. 12.550, de 2011. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 2389.

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2 Comentários

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Muito bom. continuar lendo

Obrigado Matheus!

Abraços. continuar lendo