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19 de Setembro de 2019

[Rapidinha] Você sabe o que é multipropriedade?

Luiz Castro Freaza Filho, Advogado
mês passado


Instituída pela Lei nº 13.777/2018, que incluiu os artigos 1.358-B a 1.358-U ao Código Civil, a multipropriedade pressupõe a titularidade de diversas pessoas sobre um mesmo imóvel, em frações de tempos diferentes. Cada dono pode usufruir daquele bem por um período específico de tempo.

A fração mínima de tempo para uso do bem é de 7 (sete) dias, podendo esse período ser fixo e determinado, flutuante (necessitando de acordo entre os proprietários) e misto, o qual combina os tipos fixo e flutuante. O direito ao uso será por frações iguais.

A multipropriedade pode ser estabelecida por ato entre vivos ou testamento, devendo ocorrer o registro em cartório de registro de imóveis, onde constará duração de cada fração de tempo. Quanto à venda do direito de multipropriedade, este é livre e não há direito de preferência na alienação de fração de tempo.

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